Execuções Trabalhistas

sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções singulares movidas contra a falida, especialmente quanto às ações de responsabilidade civil em curso e às execuções já garantidas pela penhora de bens da massa falida. Analisar-se-á também as implicações decorrentes da cobrança de cotas condominiais vencidas antes e depois da decretação…

qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. …

princípio do juízo universal, o qual restou consagrado no artigo 76 da Lei n° 11.101/2005: O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Ao juiz da falência cabe, portanto, julgar e processar os dissídios em que figurem a massa falida. E, em virtude de sua…

ou de terceiros, etc. 2. Dificuldades da Execução Trabalhista A Consolidação das Leis do Trabalho consagra apenas dezessete artigos à execução (876 a 892), regulamentando-a de forma muitíssimo lacunosa. A numerosa legislação extravagante contém relativamente poucas normas de procedimento, de resto com aplicação limitada, regra geral, ao campo de atuação de cada lei, decreto-lei, decreto, etc. Para suprir as omissões, o legislador trabalhista determinou fosse aplicado,…

na audiência de instrução e julgamento pelo sindicato de sua | |categoria. | |d) A reclamação trabalhista do menor de 16 anos, na falta de seus representantes legais, poderá ser feita por outro empregado maior que pertença à mesma | |profissão.

Contábeis/Tributários da Empresa; Cálculo de valores consoante a legislação vigente; Informação e pesquisa – legislativa, doutrinária e jurisprudencial, através de pareceres jurídicos/contábeis; Defesas Judiciais e Administrativas em indenizações, execuções e ações de direitos reais (Imóveis); Elaboração, registro e Proteção da Marca – O valor da marca no mercado pode ser mensurado e tal valor passa a integrar o patrimônio de empresa; Contamos com administradores para assessoramento…

artigo supracitado. No caso analisado, foi realizada a Assembleia de credores, no qual se divide em 03 categorias de credores (créditos trabalhistas, com garantia real e quirografária), ocorrendo à votação do plano de recuperação apresentado pela empresa. Os credores com garantia real rejeitaram o plano de recuperação judicial, já o os detentores de créditos trabalhistas e quirografários aprovaram. Em situações que ocorrer duas aprovações do plano de recuperação e uma recusa, é cabível…

recuperação judicial não se incluem os créditos trabalhistas e ou tributários, que continuam plenamente exigíveis. PONTOS DE INTERSEÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Vejamos, para principiar nossa exposição, qual seria a conseqüência da recuperação judicial e da falência no direito do trabalho, no processo de conhecimento trabalhista e no respectivo processo de execução.…

artigo supracitado. No caso analisado, foi realizada a Assembleia de credores, no qual se divide em 03 categorias de credores (créditos trabalhistas, com garantia real e quirografária), ocorrendo à votação do plano de recuperação apresentado pela empresa. Os credores com garantia real rejeitaram o plano de recuperação judicial, já o os detentores de créditos trabalhistas e quirografários aprovaram. Em situações que ocorrer duas aprovações do plano de recuperação e uma recusa, é cabível…

RESUMO A Penhora On Line, desenvolvido pelo Banco Central, em princípio, visa proporcionar maior efetividade no cumprimento das sentenças condenatórias, tendo em vista que o direito tutelado pelo autor é exclusivamente a satisfação dos créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentícia. Tal método é tão efetivo que num instante, mediante a requisição do juiz, pela internet, todas as contas correntes do executado são bloqueadas, sem levar em consideração os princípios do contraditório…