Execuções Trabalhistas

recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. C) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o…

recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores. B) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores. C) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o…

leitura do artigo 6º, § 7º combinado ao artigo 57. Art. 6O A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação…

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xx ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URGENTE PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca

quaisquer ações cíveis, criminais, trabalhistas, comerciais, previdenciárias, tributárias, etc., bem como, representá-lo em quaisquer processo especiais ou acessórios, acompanhando umas e outras, e em todos os seus atos, termos e incidentes, até final sentença e conseqüente execução, quer como autores, réus, assistentes, embargantes, oponentes ou intervenientes, desentranhando títulos e documentos, firmar termos, autos ou compromissos judiciais, apresentar execuções e reconvenções,…

| |SUSCITADO |: |JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS| | | |PÚBLICOS DE LAGES - SC | EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO

forma verbal, como ficam as ações e execuções que estão em andamento em juízo, bem como se os créditos trabalhistas se submetem aos seus efeitos. RESPOSTA DO ASSESSOR JURÍDICO O pedido de homologação do plano extrajudicial não implica a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a inviabilidade do pedido de falência oriundo de credores alheios ao plano. Não podem integrar plano de recuperação extrajudicial os créditos derivados da legislação trabalhista como a relação…

Débitos Trabalhistas, que será expedida gratuita e eletronicamente, a fim de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça Trabalhista. Para que o interessado consiga ter expedida a sua CNDT, o mesmo não poderá estar inadimplente com suas obrigações estabelecidas, tanto em sentença condenatória transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho, acordos judiciais, incluindo-se os recolhimentos previdenciários, honorários, custas processuais, como também em…

suscitou um conflito positivo de competência com a Vara do Trabalho de Bonfim/MG. Alegou que deferiu o processamento da Falência da Matuzinhos - Indústria e Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, determinando a suspensão de todas as ações e execuções, bem como dos respectivos prazos prescricionais. Ainda assim, a Juíza do Trabalho de Bonfim/MG, nos autos de ação cautelar proposta pelo Ministério Público do Trabalho, deferiu parcialmente liminar que determinou a…