Execuções Trabalhistas

ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário". Destaque-se que a suspensão ora evidenciada é somente daquelas obrigações que o falido ou recuperando são devedores, e das ações que estes figurem no pólo passivo. Portanto, aquelas obrigações em que o falido ou recuperando são credores; e as ações que estes figurem no pólo ativo não são suspensas pela superveniência da recuperação judicial ou da falência. No tocante às ações e…

sócios e principalmente diretores de sociedades. Os sócios e os diretores são suscetíveis a responder, com o seu patrimônio pessoal, por eventuais dívidas trabalhistas, tributárias e até mesmo comerciais e bancárias das sociedades das quais fazem parte do seu quadro societário ou que participam da sua diretoria. No caso de dívidas trabalhistas, o patrimônio do sócio (pessoa física) quase sempre responde pelos débitos. Na maior parte das ações reclamatórias ajuizadas, o sócio da empresa…

superação da crise. Onde prevê a dilação para o pagamento das dívidas, redução no valor a ser pago, venda de filiais, dentre outros meios apresentados, em caráter exemplificativo, no art. 50 da lei de regência. Ressalta-se que , com exceção das dívidas trabalhistas, na recuperação judicial comum há limite legal para a dilação no pagamento das dívidas, existindo casos em que o pagamento supera amplamente o prazo de cinco anos. Onde é submetido à aprovação dos próprios credores que ,…

se manter, devido a tais vícios como a redução no poder de compra e venda, falta de planejamento em relação à carga tributaria e burocracia excessiva, relação com empregados repleta de preconceitos, a empresa estar sustentada por uma legislação trabalhista atrasada, dentre outros problemas, então surge à nova lei para sanar tais problemas. Pesquisando sobre o tema encontrei que o ciclo das empresas é apresentado em quatro fases, sendo elas: 1º nascimento ou renascimento, 2°…

I – Execução Trabalhista 1 – Autonomia da Execução trabalhista No processo do trabalho, a autonomia processual é uma questão não uniforme, pois sobre este assunto, os doutrinadores se portam com opiniões diferenciadas. Para alguns, a execução é uma mera fase processual, e acompanha um rito do processo civil, sendo tal entendimento, pelo fato de que a mesma se dá nos mesmos autos originários. Pode ser promovida de ofício e se iniciar através de notificação da intimação, e não citação…

A APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC NAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS Carmine Brescovit1 e Ricardo Fioreze2 RESUMO: A execução provisória de sentença é o instituto processual que autoriza a realização de atos tendentes a satisfazer os créditos da parte vencedora mesmo estando pendente julgamento de recurso, ou seja, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Conforme preceitua o § 2º do art. 475-O do CPC, tal satisfação dos créditos pode ser realizada por meio do levantamento…

DA ....................VARA DO TRABALHO DE............ Processo nº: _______________________ _________________________ e _________________________, já qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista na qual são partes, processo ____________________, que ora se encontra em curso perante essa Vara Trabalhista, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, comunicar a celebração de acordo visando encerrar o dissídio em que figuram como

jurisdicional), pois, por meio dela, podem ser reunidas diversas execuções contra um mesmo devedor, evitando, desse modo, que, promovidas separadamente, exigissem uma atuação muito maior dos órgãos jurisdicionais. Não é desarrazoado afirmar, de outra parte, que essa cumulação subjetiva tem em mira acarretar menores prejuízos ao devedor, seja com custas ou emolumentos, ou mesmo com honorários advocatícios, uma vez que pode responder às diversas execuções em um só processo. Admitida como…

recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade”. “Parágrafo 3º: As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência”. “Parágrafo 4º: Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários”. Os créditos subordinados apenas irão preferir os sócios da sociedade falida no ativo que remanescer na liquidação falimentar”. Havendo o total pagamento dos créditos…

do ato constitutivo da sociedade; IV - qualquer credor. No que concerne a autofalência (inciso I) é evidente a ineficácia do dispositivo, pois que não há imposição de sanção. Não há mais qualquer distinção entre credores quirografários, trabalhistas ou com garantia real. Todos podem requerer a falência do devedor, apresentando prova de sua condição de credor. Autofalência É possível que o próprio empresário individual, que a própria sociedade empresária peça a sua própria falência