Execução Obrigação De Fazer

Prezados, é de suma importância que aleguemos a aplicabilidade da sumula 410 do STJ que preceitua: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" Toda vez que estiverem fazendo impugnações ao cumprimento de sentença DEVE ser alegado a aplicação da Sumula para casos em que não tenha havido a intimação pessoal do devedor. A intimação pelo Diário da Justiça não é intimação…

EMPRESA “A”, CNPJ nº..., com sede à Rua..., neste ato representada por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à Rua..., com fundamento no art. 39, I, do CPC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER pelo rito especial do art. 632 e seguintes do CPC, em face de EMPRESA “B”, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede no endereço..., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos DOS FATOS A Autora firmou contrato de confecção de móveis

PROCESSUAL CIVIL IV EXECUÇÃO Dia: 28/07/11 Sentença Cumprimento da Sentença Art.462, CPC = se for obrigação de fazer ou não fazer PI Art.475, I Art.461-A, CPC = se for obrigação de dar CPC Art. 475, J, CPC = se for obrigação de pagar $ Se a decisão for uma das três, a execução seguirá os

PROCESSO DE EXECUÇÃO Teoria Geral da Execução Títulos Executivos Cumprimento de Sentença e Processo de Execução INTRODUÇÃO 1. OBJETIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO 1.1. A REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO JÁ RECONHECIDO; 1.2. “O PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSFORMA O FATO EM DIREITO, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO TRADUZ O DIREITO EM FATOS”. TÉCNICAS DE EXECUÇÃO/ INSTRUMENTOS DA SANÇÃO EXECUTIVA 2.1. INSTRUMENTOS DE SUB-ROGAÇÃO: O ESTADO SUBSTITUI O DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; 2.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

escritório profissional sito à Rua Soares Neto, nº 1057, Centro, São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, CEP 37950-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de IVO PITANGA, casado, cirurgião plástico, portador do CRM nº MG- 13457, e do CPF nº 141317258-88, com consultório na Rua dos Embaixadores, nº1347, Jardim Vitória, Belo Horizonte, Minas Gerais,…

EXERCÍCIO PRÉVIO: Estabeleça a distinção entre obrigação de fazer e não fazer. Depois faça um comparativo com as obrigações de dar. Entre 05 e 10 linhas. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 1. Obrigações de fazer A obrigação de fazer é aquela que decorre da obrigação à determinada atitude. Ou seja, é quando alguém se compromete a realizar determinada tarefa física (como o empreiteiro que se obriga à pintura de um prédio), intelectual (como o escritor que se compromete a escrever artigos…

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO É através do processo executivo que o titular do direito não realizado recorre à tutela judicial com o fim de coagir o devedor a dar cumprimento a obrigação sob pena de obrigá-lo a realizá-la compulsoriamente. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

Rio de Janeiro, 08 de Março de 2012. A palavra execução possui diversas acepções. 1) Executar uma obrigação seria adimpli-la, um sentido mais de direito material do que processual. 2) Uma segunda acepção seria obedecer o comando da sentença, esse segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o…