Execução Obrigação De Fazer Perdas E Danos

1. Execução das obrigações de Dar e de Fazer Obrigação de dar e de fazer consiste no fato em que o devedor se comprometeu a prestar ou executar trabalho, como por exemplo, construir um imóvel, produzir um mobiliário, sala de jantar, sofás etc..., denominadas fungíveis. Ou ainda, as não fungíveis onde um artísta plástico que assumiu a obrigação de construir um painel comemorativo; produzir um quadro de sua autoria em óleo sobre tela, ou ainda um músico para apresentar um show em data e local

Das obrigações de dar coisa incerta 1 Generalidades A obrigação de dar coisa incerta também é conhecida com obrigação genérica, pois a coisa a ser entregue e indicada apenas pelo gênero e quantidade (art. 243 do CC), e só é individuada no momento da execução (momento da escolha ou concentração), por ex. quando o devedor separa a quantidade de café a entregar ao credor. Nesta obrigação o objeto não é determinado desde o início, mas determinável. Desde o início o devedor deve entregar…

circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perda e danos? Nas obrigações de fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para…

obrigações, juntamente com o que estudaremos neste semestre, tem aplicabilidade em diversos tipos de relações jurídicas, seja envolvendo somente particulares, seja em uma relação empresarial. O termo “obrigação”, pode ser visto por inúmeras acepções porém, só nos interessa uma única acepção: obrigação jurídica. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.), e o dos direitos…

fato de haver execução de sentença, ainda que não impugnada ou embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação…

século XX até a década de 70, incorporou ao direito privado os seguintes princípios: a sociabilidade, a eticidade e a operabilidade. Pelo princípio da sociabilidade se reconhece a prevalência dos interesses coletivos sobre os individuais, sem a perda do valor da pessoa humana, procedendo-se à revisão dos cinco grandes temas do direito privado: contrato, patrimônio, empresário, família e herança. Por este princípio percebe-se a mudança do pátrio poder para o poder familiar; novo…

Art. 711. Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. A ordem de prelação dos créditos está prevista na Lei 11.101/05, tendo a seguinte ordem: 1) Credores trabalhistas de natureza estritamente salarial (artigo

| |DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: OBRIGAÇÃO DE FAZER; OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER | DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (Continuação da Aula 03) 7.2- OBRIGAÇÃO DE FAZER = A obrigação de fazer tem por objeto atos ou serviços a serem executados pelo devedor ou por terceiros em beneficio do credor ou de terceiras pessoas. Trata-se

RESUMO CIVIL 2° ANO 1° PROVA Direito das obrigações – estuda característica e efeitos das relações jurídicas. Que podem gerar obrigações: atividade negocial (contratos), enriquecimento sem causa e dano indenizável; geram relações de credito e debito. Prescrição – direitos subjetivos propriamente ditos, onde o sujeito ativo pode exigir de um sujeito passivo uma coisa ou fato, gera uma ação condenatória. extingue a pretensão. Suspensão ou interrupção. Decadência: direitos potestativo, o sujeito

Maia Professor: Roberto Oliveira Execução de Insolvente O insolvente é aquele que não pode solver, ou seja, que não pode quitar suas dívidas, por ter mais débitos do que renda para saldá-los, deste modo, possui déficit financeiro, não podendo cumprir com suas obrigações. Diz-se por devedor solvente, aquele que possui patrimônio ativo maior do que o passivo, já o devedor insolvente, por sua vez, possui patrimônio passivo maior do que o ativo. A execução é a manifestação da…