Execução Obrigação De Fazer Perdas E Danos

Obrigações em Relação ao seu Vínculo 1. OBRIGAÇÃO CIVIL - É a que, fundada no vinculum júris, sujeita o devedor à realização de uma prestação no interesse do credor, estabelecendo um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatió), possibilitando ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no…

Questão 1: -Conceito de obrigação civil: é a que permite que seu cumprimento seja exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Ex.: a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo -Classificadas quanto aos seus elementos: Elementos constitutivos da relação obrigacional – PESSOA, OBJETO E VÍNCULO JURÍDICO. * PESSOA – Os entes despersonalizados também são sujeitos de direito. Os entes despersonalizados só podem praticar os atos…

Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER PLT – Título I, capítulos I, II e III Quanto ao objeto, a obrigação pode ser de dar, fazer e não fazer. I - OBRIGAÇÃO DE DAR (arts. 233 ao 246) É uma obrigação POSITIVA, pois representa uma AÇÃO do sujeito. Tem por objeto uma prestação que envolve uma COISA (bem), que pode ser determinada ou indeterminada (por um tempo), ou seja, de dar coisa certa ou de dar coisa incerta. A obrigação de DAR constitui: a)…

UND II – Das modalidades das obrigações  1. Classificação.  Quanto ao objeto (qualidade da prestação):  Obrigações de dar (positiva ou comissiva). Coisa certa.  Coisa incerta.  Obrigações de fazer (positiva ou comissiva).   Obrigações de não fazer (negativa ou omissiva).  Quanto aos elementos:  Simples.  Complexas – “multiplicidade” nos elementos. Multiplicidade de objetos – Cumulativas ou alternativas.  Multiplicidade de sujeitos – divisíveis,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ............................................................................. 1 CATEGORIAS JURÍDICAS HÍBRIDAS:............................................................................................... 4 2. OBRIGAÇÃO .......................................................................................................................................... 4 3. FONTES DAS…

profissional sito à Av. Santo Antônio, nº 326, Ed. Vitória Multi Center, sala 201, Capuchinhos, nesta cidade, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS em face de VVVV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º16.358.038/0001-70, com sede na Av. Getúlio Vargas, n.º 3649, Santa Mônica, Feira de Santana, Estado da Bahia,…

astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”. Significado muito vago. Que tipo de sanções? Aplicadas a quem? Por quais motivos? As astreintes serão impostas em forma de multas à determinadas pessoas, por descumprimento de uma obrigação. . Em caso específico, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se…

possuem três categorias: a obrigação de dar que consiste em ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém, o que pode se determinar de forma certa, isto é, coisa específica, selecionada em gênero, qualidade, quantidade, ou ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém que não é certo, sendo considerado incerto, por não haver a definição exata entre gênero, qualidade, quantidade; A obrigação de fazer que pode ser exposta na maneira de realmente fazer algo em seu…

1- Qual a concepção de obrigação? Num conceito mais simples, a obrigação é o direito do credor contra o devedor. Num conceito mais completo, a obrigação é um vínculo jurídico transitório em virtude do qual uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica em proveito de outra. 2- Fontes da obrigação? Contratos, Atos unilaterais, Atos ilícitos, leis. 3- Elementos da obrigação? Como o vinculo se apresenta e se desdobra na pratica? Sujeito, objeto, vínculo jurídico. o…