Execução Obrigação De Fazer Perdas E Danos

436 a 438 do CC. A obrigação assumida pelo promitente pode ser exigida tanto pelo estipulante como pelo beneficiário, ficando o último, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir. DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO Conceito Caracteriza-se quando uma pessoa se compromete com outra a obter prestação de fato de um terceiro. Responderá aquela por perdas e danos, quando este não executar. Características Trata-se de obrigação de fazer que, não…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER * CONCEITO: consiste em atos ou serviços (físicos ou intelectuais) a serem executados pelo devedor. Ou seja, qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação. * ESPÉCIES: - Infungível (imaterial ou personalíssima – intuitu personae): art. 247, CC - o devedor só se exonera se ele próprio cumprir com a obrigação, executando o ato ou o serviço prometido (em…

conteúdo é a prestação patrimonial (...). A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente emfornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação.  Diferenças entre obrigação, dever, ônus, direito potestativo e estado de sujeição- a. Obrigação- é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. b. Dever jurídico- O dever jurídico é a necessidade que tem toda pessoa…

CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATOS (O mesmo que natureza jurídica do contrato) CLASSIFICAÇAO DOS CONTRATO QUANTO A NATUREZA DA OBRIGAÇAO UNILATERAIS BILATERAIS ( também chamados sinalagmáticos) Em regra a maior parte dos contratos são bilaterais, mas teremos situações em que um contratante apenas vai se obrigar. O contrato de compra e venda é um dos mais usados. O vendedor é o alienante e o comprador é o adquirente. Os contratos unilaterais são aqueles em que apenas um dos contratantes assume

inadimplemento obrigacional pode ser de dois tipos: a) inadimplemento absoluto ou definitivo – ocorre quando o credor estiver total ou parcialmente impossibilitado de receber a prestação devida, seja porque é impossível o cumprimento, seja porque ouve perda do interesse do credor, já que a prestação se tornou inútil para ele. Esta situação está prevista nos arts. 389 e parágrafo único do art. 395 b) inadimplemento relativo, ou mora – ocorre quando for possível e útil a realização da…

Responsabilidade civil do médico A responsabilidade civil estabelece em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem deve ressarci-lo por estes prejuízos. A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição existente em nosso ordenamento jurídico. Deve, pois, ser indenizado, caso isso postule em juízo, aquele que submetido à tratamento médico, venha, por causa deste tratamento, a sofrer um prejuízo, seja de ordem material ou imaterial - patrimonial ou não…

conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para…

Introdução Nos termos do que prescreve do art.52 da Lei 9.099/95 a execução de sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Em relação a execução de títulos executivos extrajudiciais de até quarenta salários mínimos, o art. 53 da referida lei dispõe que esta obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95. A aplicação do Código de Processo Civil deve ser subsidiário, ou seja

credor ou mais de um devedor, é preciso verificar se a obrigação se divide ou não em partes. Divide-se a obrigação em tantas obrigações independentes quantas forem as partes, conforme a regra “concurso partes fiunt”. Cada credor recebe a sua parte da prestação e cada devedor paga a fração correspondente ao seu débito. É a regra do art. 257, CC/ 02. Obs.: é chamada de obrigação conjunta a que apresenta pluralidade de sujeito (chamamos de obrigação conjuntiva a que tem pluralidade de…

Modalidade das obrigações 7 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 7 OBRIGAÇÃO MORAL 7 OBRIGAÇÃO NATURAL 7 OBRIGAÇÃO DE DAR 7 Conceituação 7 Divisão das obrigações de dar 7 Obrigação de dar coisa certa 7 Generalidades 7 Problemas referentes a obrigação de dar 7 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com ou sem culpa do devedor - CC. art. 234 7 Acessórios -CC. Art. 233 7 Execução de dar a coisa certa 7 Obrigação de restituir a…