Execução Iptu

expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.071.536-03, residente e domiciliado na Rua Vinte e Quatro, nº 802 , Apto 102, Centro, na cidade e Comarca de Ituiutaba-MG, CEP: 38.300-000, por seus procuradores, mandato incluso, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com supedâneo no artigo 5º, incisos, XXXV, LIV e LV da…

organização religiosa sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, composta de número ilimitado de membros, conforme comprova o seu Estatuto Social, sendo, portanto, imune ao tributo municipal de PROPRIEDADE PREDIAL TERITORIAL URBANA (IPTU). Certo é, ainda, que a Autora, desde sua fundação, em XXXXXXX, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante o recebimento dos carnês de aludido imposto, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças do município de…

ativa e a execução. CPC, art. 585, VI e §1º. Caso o contribuinte queira suspender a exigibilidade do crédito, pode valer-se de uma liminar em ação cautelar, pedir antecipação de tutela ou ainda depositar o montante integral do crédito. O depósito, no entanto, não é pressuposto da ação anulatória (súmula TRF 247). Não cabe a ação anulatória caso o fisco tenha dado início à execução judicial do débito. Neste caso, a única impugnação possível é por meio de embargos do devedor ou embargos à…

FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU JAGUARUANA-CE 2012 KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe. JAGUARUANA-CE 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS ..........

mas não podem ser confundidos, iptu e ITBI. Usar o material enviado pela INES no dia de hoje. Aspectos; o iptu o sujeito ativo é o município e o distrito federal o qual tem competência dos impostos municipais e estaduais. Passivo o proprietário, o titular do seu domínio útil. Na questão do iptu a regra matriz CF fala propriedade territorial ou,.. não só o domínio útil mas também... CF propriedade predial e territorial urbana esta falando em sentido amplo. Assim o iptu se tributa pela…

gerador de um determinado imposto; em 10/07/04 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/06 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A lei X, vigente até 31/1203 estabelecia... 1 – 15% por se a média entre a máxima e a mínima 2 – 15% por ser a alíquota vigente quando do lançamento 3 – 20% por ser a alíquota vigente quando da execução 4 – 10% por ser a alíquota vigente ao tempo do fato gerador SEMANA 9 Caso Concreto – Empresa Passe…

XXXXXXXX, (qualificação completa), residente e domiciliada na rua (endereço completo), vem a este juízo por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na (Endereço completo), propor AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO pelo procedimento especial, em face do MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº , por seu representante legal (prefeito ou procurador), (qualificação completa), com

- APROVAÇÃO DE PROJETOS a. Documento de propriedade do imóvel, com registro no Cartório Geral de Imóveis. b. Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra (após a emissão do Alvará um jogo será arquivado, um jogo deverá fica sempre na obra e outro deve ficar com proprietário); sugerimos anexar apenas um jogo e, após a análise, constatado o cumprimento de todas as exigências,…

APROVAÇÃO DE PROJETOS 1- Documento de propriedade do imóvel, com registro no Cartório Geral de Imóveis. 2- Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra (após a emissão do Alvará um jogo será arquivado, um jogo deverá fica sempre na obra e outro deve fica com proprietário); sugerimos anexar apenas um jogo e, após a análise, constatado o cumprimento de todas as exigências, anexar…

PÓS - GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PELA VIA INFRALEGAL JOÃO PAULO CUBAS PORTO UNIÃO /SANTA CATARINA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei