Execução Iptu

3. DEPARTAMENTO CONTÁBIL A contabilidade do Município de Goianésia tem como objetivo registrar, controlar e demonstrar a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público do município e suas variações. É feita dentro da própria prefeitura tendo como ferramenta de Gestão o sistema PRODATA para auxiliar na elaboração das informações contábeis. Sua contabilidade é toda integrada através de diversos módulos, sendo eles: protocolo, compras e almoxarifado,…

_____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº: XXXXXXX LIVINA MARIA ANDRADE, brasileira, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº ..., inscrita no CPF nº ... e domiciliado na ..., nº ... , CEP ..., Cidade/Uf, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e no artigo 736 e seguintes do…

respeitosamente perante Vossa Excelência na Execução Fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de XXX, autos em epígrafe, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, uma vez que não existem bens garantindo o juízo, o que impede a oposição de embargos do devedor, e a matéria pode ser apreciada pelos documentos juntados, sem necessidade de dilação probatória, segundo as razões de fato e direito a seguir expostas. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU (Imposto Predial e…

advogado com endereço profissional na Rua _________, bairro, cidade, nos autos da Execução Fiscal identificada em epígrafe, com base no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A excipiente foi citada no processo em tela que se trata de execução fiscal onde o Município de Nova Iguaçu vislumbra o pagamento de crédito fiscal de IPTU relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos moldes da…

natureza rural; e (ii) outra, da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, exigindo o IPTU à alíquota de 1,5%, uma vez que o imóvel encontra-se dentro dos limites da zona urbana definida em lei municipal. 4. A Impugnante então optou por pagar tão-somente o ITR, por considerar que sua propriedade é rural. 5. Em 01/04/2014, no entanto, foi intimada pelo Município de Piraporinha da Serra, ora Recorrido, pela falta de recolhimento do IPTU. Esta é em apertada síntese os fatos. II – DO DIREITO 1.…

e Joaquim. A Topa Tudo, que passa por uma série crise econômica e está em débito com a fazenda municipal, referente ao IPTU dos anos de 2010, 2011 e 2012. O Município X notifica a empresa para que proceda ao pagamento dos valores devido de IPTU no dia 06/09/2013. A empresa sem dinheiro em caixa fica inerte diante de tal cobrança. Em 11/11/2013 o Município X ajuíza execução fiscal contra a empresa e seus sócios, e no mesmo dia obtém o despacho citatório. Em 20/11/2013 a Empresa XXX…

Faculdade de Ciências e Letras Universidade Júlio Mesquita Filho – UNESP – Araraquara – SP A Receita de IPTU e a Modernização da Administração Tributária: o caso de Catanduva - SP e o Programa para Governança Municipal Autor: Douglas Henrique Sanches Orientador: Álvaro Martim Guedes 2008 Administração Pública Diurno Índice Introdução.............................................................................................................03 Cap. 1 – PROGAM –…

16 da LEF, com endereço profissional na rua...,bairro...,cep..., estado...opor o presente EMBARGOS A EXECUÇÃO Em face de MUNICÍPIO RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, endereço na rua..., inscrita sob o CNPJ nº... pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir I- TEMPESTIVIDADE Conforme alude o art.16,III da LEF o prazo para interposição dos embargos a execução é de 30 dias a contar da intimação da penhora, logo resta tempestiva a presente demanda, de…

ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOURENÇO FRANCISCO DE SÁ FILHO MARCOS ANTONIO JORGE AZEVEDO TRIBUTO IPTU: Cobrança e aplicabilidade no município de Barra do Corda Barra do Corda - MA 2014 1 LOURENÇO FRANCISCO DE SÁ FILHO MARCOS ANTONIO JORGE AZEVEDO TRIBUTO IPTU: Cobrança e aplicabilidade no município de Barra do Corda Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Administração Pública da Universidade…

ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 0078914-30.2013.8.26.0000 - Comarca de Barueri - Voto nº 20634 - lt 2 Voto nº 20.634 Agravo de Instrumento nº 0078914-30.2013.8.26.0000 Comarca: Barueri Agravante: D. T. Agravada: V. L. N. F. T. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Pretensão de alterar a forma de pagamento e obter a compensação de despesas pagas diretamente Não é dado ao alimentante alterar unilateralmente a forma e valores da obrigação alimentar, caracterizado o…