Execução Iptu

certidão positiva com efeito de negativa, não tendo, portanto, os riscos de uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não. Observa-se que, se sempre o FISCO vai poder se valer da execução fiscal para te cobrar com juros, multa e correção, não me parece que o…

NOME: RGM: DATA: A) QUESTÕES DE MULTIPLA ESCOLHA – 1) Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é (A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o…

MONTEIRO SPIRANDELI PROJETO DE MONOGRAFIA A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU UBERLÂNDIA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS” DÉBORA MONTEIRO SPIRANDELI A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de…

TRABALHO: INTERPRETAÇÃO E ANÁLISE DO TRIBUTO IPTU SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................................3 DESENVOLVIMENTO DO TEMA.....................................................................................4 1 IPTU........................................................................................................................4 1.1 Matriz Constitucional.................

positiva com efeito de negativa, não tendo, portanto, os riscos de uma futura execução fiscal. c) Poderia o juiz da causa, neste caso, exigir o depósito judicial dos valores discutidos? R – De acordo com nossa análise em sala isso é controverso. Pois, deverá ser discutido se é possível no caso do MS com liminar se o deposito é admitido ou não. Observa-se que, se sempre o FISCO vai poder se valer da execução fiscal para te cobrar com juros, multa e correção, não me parece…

decadência tributária é instituto extintivo de direito do Fisco de lançar crédito tributário. Sobrevém em razão da omissão ou inação do sujeito ativo em proceder ao ato administrativo do lançamento no prazo legal fixado. Em se tratando de IPTU - tributo sujeito a lançamento de ofício – aplica-se o prazo geral de decadência trazido pelo art. 173, I, do CTN, qual seja: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

o Município X, ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis. Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada

infraestrutura, saneamento ambiental, equipamentos, serviços urbanos e sociais. Os documentos exigidos: >>Documentos pessoais da requerente e do cônjuge (identidade, CPF, e Certidão de Casamento); >>Comprovante de residência contas de água, luz, IPTU de cinco anos até os dias atuais >>Recibo de Compra e Venda ou Contrato de Compra e Venda, e na inexistência destes, o atestado de pobreza. Operações Coletivas Regulamentado pela Lei nº 1345 de 29 de junho de 2009,…

JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – XX Processo nº XXXX/XX Execução Fiscal XXXXXXX XXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus Advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal, movida pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: …

cópia de instrumento de mandato Doc. (01) anexo, com escritório situado nesta urbe infra mencionado, onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 566, I; 580 e 585, V, todos do Código de Processo Civil, propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de fulano de tal + qualificação, na qualidade de LOCATÁRIO e FIADOR respectivamente, em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. O exeqüente locou ao executado o imóvel de sua propriedade…