Execução Iptu

1. execução Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade? Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário “A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de…

impressão de cartilhas de orientação sobre o pagamento de IPTU de 2015 de uma cidade de 50 mil habitantes, localizada no Estado de São Paulo. Os dados necessários para produção e distribuição serão fornecidos pelo contratante. A redação, layout, arte-final, impressão e distribuição serão de responsabilidade da contratada. ITENS: Objeto, Justificativa, Requisitos, Critério para Aceitação do Objeto, Estimativa de Preço, Condições de Execução, Obrigações do Contratado, Obrigações do…

Federal/Fazenda Nacional? Por quê? Caso 06: Em 10/09/2004, o Município de “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “Z”, visando à cobrança de IPTU, exercício de 1997, cujo crédito tributário foi constituído definitivamente em 16/01/2000. Distribuída a ação, o juiz da causa ordenou a citação em 28/09/2004. O Município “Y” foi intimado várias vezes para dar prosseguimento à execução fiscal, sendo que somente em outubro de 2010 postulou a citação, por edital, do…

presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na presente Execução Fical que lhe move o MUNICÍPIO DE xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1 – SINÓPSE FÁTICA. A presente Execução Fiscal foi distribuída em 05.07.2007, em face de xxxxxxxxxxx. Na decisão inicial (fls. 06/08) foi decretada, ex officio, a prescrição de parte do crédito tributário objeto da presente execução, qual seja, os créditos referentes ao período dos anos de 1998 até…

IPTU (IMPOSTO PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANO) O que é? O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. O IPTU incide em imóveis localizados na zona urbana dos municípios, desde que tais imóveis contem com pelo menos dois dos melhoramentos abaixo,…

em ....../MS (questões aduaneiras). Tributos Estaduais: Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário em ....../MS. (todas as questões). Tributos Municipais: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para IPTU, ITBI, taxas sobre imóveis, contribuições de melhoria). Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias de ....../MS. (para ISS ou taxas sobre bens móveis, se for o caso). Obs: eventual erro na identificação da…

JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA (CDAM) Execução Fiscal n.º: Inscrição imobiliária:1 MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, tendo em vista a exceção de pré-executividade de fls. vem apresentar sua impugnação pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. I. DA SINTESE DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2001 a fim de cobrar IPTU e taxas referentes ao imóvel de inscrição imobiliária nº. 1.

à época da ocorrência do fato gerador do IPTU dos exercícios cujo reconhecimento da prescrição ora se requer, tem-se que o lançamento do imposto em tela reputa-se efetuado em 1º de janeiro de cada exercício, presumindo a lei municipal ocorrer o fato gerador neste mesmo dia, tendo em vista que seu lançamento é anual, efetuado “ex officio”, operando-se pela modalidade direta. 4. Neste sentido, o art. 1º do Decreto nº 12.230/99 também determina que o IPTU é lançado anualmente e será pago…

Problema da peça de Embargos à Execução Em 10/05/05, Livina Maria Andrade arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no município de Rancho queimado. Recolheu o ITBI com base no valor arrematado em juízo. A Sra. Livina é agricultora e utiliza o imóvel para agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da zona urbana definida por lei pelo município, já que a rua onde se encontra o imóvel é afastada e o município fornece agua e sistema de esgoto sanitário. Em…

Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova Construção de nova edificação em lote totalmente vago ou que terá a demolição total do existente. REQUERIMENTO PADRÃO Lista de documentos necessários para: I. Alvará de Aprovação e Execução a) Requerimento padronizado devidamente preenchido com identificação e qualificação do solicitante, profissional habilitado e do imóvel objeto do pedido, além de endereço para correspondência, telefone, nº de telefone do fax e e-mail; b) Cópia…