Execução Iptu

definido também na legislação tributária, por meio do Decreto 57/66, que consolidou a prevalência do critério da destinação econômica. O assunto foi tema do acórdão proferido no REsp 472628/RS, da lavra do Ministro João Otávio de Noronha: “TRIBUTÁRIO. IPTU E ITR. INCIDÊNCIA. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL RURAL. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. LOCALIZAÇÃO E DESTINAÇÃO. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.1. Não se conhece do recurso especial quanto a questão federal não prequestionada no acórdão…

terrestres (automóveis, motocicletas). O imposto varia de acordo com o Estado, o modelo do automotor, estado de conservação e quilometragem e sua base de cálculo é em cima do valor de mercado. MUNICIPAIS Os principais impostos municipais são: * IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: tributo pago anualmente por pessoas físicas ou jurídicas, proprietários de imóveis em áreas urbanas. O cálculo do tributo é baseado no valor de mercado dos imóveis, por meio de…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. Hipótese de imunidade tributária que impede a tributação mútua entre os entes federativos, garantindo o equilíbrio e a autonomia dos entes, bem como a forma federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. A imunidade recíproca impede a tributação dos entes públicos sobre bens, patrimônio e serviços uns dos outros, conforme o art. 150 VI, a, CF. Caso em tela que o bem objeto da presente…

14 3.5.1. Base de Cálculo..........................................................................14 3.5.2. Alíquota.......................................................................................16 4. DOS PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IPTU...................................................17 4.1. Princípio da Legalidade.............................................................................17 4.2. Princípio da Igualdade.........................................................

aceitar ou não. c)Tributo não Constitui Sanção por Ato Ilícito – Não existe tributo punitivo. Não pode usar o tributo como uma forma de penalizar o contribuinte. Sempre que esse caso chega no STF, declara-o inconstitucional (Exemplo: SC que aplicou IPTU de 200% para quem constrói de forma clandestina). Sanção por ato ilícito no Brasil é somente por meio de Multa. Diferença de Tributo e Multa: Está no FG, onde, no tributo, é sempre advinda de ato ilícito, atos legais. A multa tem caráter…

TRIBUTÁRIO JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO MANAUS/AM 2008 1 JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel,…

valores venais dos imóveis para fim de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em proporções muito acima da correção monetária oficial no período. Em decorrência disso, o autor recebeu em sua residência aviso de lançamento do IPTU calculado sobre o valor venal do imóvel determinado pelo decreto e, inconformado com a ilegal da medida, ingressou com a presente ação. II – DO DIREITO É vedada no Ordenamento Jurídico Brasileiro a majoração de tributos senão por…

Fiador: O Fiador é a pessoa responsável em pagar a dívida, quando o devedor se torna inadimplente. Para que serve o fiador : Fiador nada mais é do que a garantia, para o locador, no que diz respeito às despesas de aluguel, condomínio e IPTU, sendo responsável pela segurança financeira da locação até a entrega definitiva das chaves. Requesitos para ser fiador : Para ser Fiador, é necessário que a pessoa possua pelo menos um imóvel, devidamente quitado, e seja maior de 18 anos. Se

Imagine que você possui um crédito com a fazenda pública municipal de IPTU no valor de R$ 3.000,00 do ano de 2000, e a fazenda o executa visando a quitação do débito por esta arcada. Entretanto ao ter sido notificado do crédito você comparece até o órgão administrativo competente e negocia esta divida. Pronto! A exigibilidade do crédito se torna suspensa, pois o acordo é uma das previsões previstas no roll da lei, e a ação de execução não prosseguirá até o acordo ser quebrado, gerando…

12.2 Alterações do Crédito Tributário 12.3 Imposto sobre Serviço 12.4 Garantias do Crédito Tributário 12.5 Privilégios do Crédito Tributário 12.6 Infrações e Penalidade 12.7 Pedido de Restituição - 13 Prescrição e Decadência 13.1 Decadência 13.2 Execução Fiscal (Lei 6830/80) - 14 Sistema Tributário 14.1Discriminação Constitucional de rendas 14.2Competência Tributária 14.3 Limitação Constitucional ao poder de Tributar - 15 Princípios do Direito Tributário 15.1 Princípio da Legalidade…