Execução Iptu

por um titulo, onde o juiz intima o portador do credito futuro para que não pague ao devedor da execução, e sim ao credor, de modo a satisfazer o débito existente no processo. Penhora de empresas e outros estabelecimentos: Ocorre na forma dos art. 677 ao 679 Penhora de quotas sociais. IMPUGNAÇÃO A PENHORA No processo de execução pode ser feito por simples petição, como preliminar nos embargos à execução, ou através dos embargos à penhora. No cumprimento de sentença também pode através de…

da venda e da locação do setor imobiliário 1) Imposto de Renda e Contribuições Pessoa física. Equiparação Pessoa jurídica: Lucro presumido. Lucro real Ativo circulante. Ativo imobilizado Vantagens e desvantagens 2) Tributação Municipal: ISS, IPTU e ITBI 3) Tributação Estadual: ICMS e ITCMD 4) Tributação Federal: Situações especificas 1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2 IR - PESSOA FÍSICA COMPRA E VENDA IR = 15% sobre o Ganho de Capital Valor de…

legal: Art. 456. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lista Anexa 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada , de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,…

Plano de Aula: Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Dívida ativa e execução fiscal. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar…

concursado), exercendo atividade para paraestatais e prestadoras de serviços contratadas (duas partes com interesses antagônicos, mas que se harmonizam) ou conveniadas (todos convergem, todos tem os mesmos interesses) da Administração Pública, para a execução de atividade típica da Administração Pública. • A responsabilidade criminal de servidor é apurada pelo Poder Judiciário (Art. 229, Lei nº 8.112/90). • A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e…

indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em…

Rural * Finalidade * Progressividade * Imunidade das Pequenas Glebas * Competência para Fiscalizar e Cobrar * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana * Finalidade * Progressividade * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Imunidade e Isenção * Contribuinte * Lançamento ITR-…

mas indiretamente atinge um melhor atendimento ao interesse público. INDISPONIBILIDADE: a administração não pode abrir mão de seus direitos, exceto no interesse coletivo. Ex.: A Prefeitura não pode não cobrar o IPTU, pois é direito seus receber o IPTU, mas pode haver desconto no IPTU para a coletividade. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: presume-se de boa fé e legais os atos praticados pela administração, até prova em contrário. IGUALDADE: a administração deve dar tratamento igualitário,…

c) tipo de lei que cria esse tributo. d) fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação. Ads by Browsers APPAd Options 3 O Município "X" começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um

que podem gerar desde multas até embargos da obra. Uma das dicas mais importantes para quem vai começar a construir é: procurar um arquiteto ou engenheiro civil que elabore os projetos e faça o acompanhamento técnico da sua obra (os projetos e a execução podem ser contratados com diferentes profissionais). Já tendo contratado um profissional, saiba que ele tem obrigação legal de aprovar os projetos junto à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni que emitirá o Alvará de Construção que é a…