direitopessoal

No Direito Tributário, caberá à lei complementar:

a) dispor sobre possíveis conflitos de competência que possam surgir entre o Estado e o Município.

b) criar os tributos que cada ente político pode instituir, bem como dispor sobre conflito de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF.

c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária.

d) dispor sobre conflito de competência entre União, Estado, Município e Distrito Federal; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

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A natureza específica do tributo é determinada pelo (a):

a) base de cálculo, uma vez que a CF, em seu art. 145, § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

b) fato gerador da respectiva obrigação.

c) tipo de lei que cria esse tributo.

d) fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante, para qualificá-la, a destinação legal do produto da arrecadação.

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O Município "X" começou a cobrar IPTU de uma residência localizada na zona urbana, que não possui abastecimento de água, canalização para escoamento das águas da chuva, sistema de esgoto, escola próxima etc. Os únicos melhoramentos oferecidos pela prefeitura são iluminação pública e um posto de saúde que fica a 10 Km da residência. Essa cobrança é:

a) ilegal pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

b) legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

c) ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da