Execução Iptu

O meu objeto com esse trabalho será estudar uma das modalidades do direito real, que é o usufruto. Para falar sobre o assunto trago em apenso, a apelação civil Nº 70058411158, que aparece na íntegra como anexo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL GRAVADO COM DIREITO REAL LIMITADO DE USUFRUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO USUFRUTUÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO NU-PROPRIETÁRIO. Em se tratando de imóvel gravado com DIREITO REAL LIMITADO DE…

contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de oficio e a intimação do lançamento ocorre com a emissão do carne pelo município. Neste…

resolvi resumir apenas os mais importantes, os que são citados frequentemente. JURISPRUDÊNCIAS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TJRS - Apelação Cível AC 70048483838 RS (TJRS) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. inexistência DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. violação do princípio da legalidade tributária. Dentre os requisitos autorizadores para a instituição da…

desdobrar os principais componentes da elaboração do orçamento público municipal. Nosso objetivo central é que ela se torne um facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efitividade e eficácia. DesDobranDo o orçamento municipal 3 ÍNDicE DESDOBRANDO O…

terá prazo para dividir a área, construir ou reformar seu imóvel. • IPTU Progressivo no Tempo Se o dono da área não cumprir o prazo estabelecido no item anterior, ela estará sujeito ao IPTU Progressivo no Tempo. O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo no tempo é uma taxa aplicada pela Prefeitura como punição ao proprietário, o qual terá seu imóvel subutilizado ou sem uso submetido a uma taxa maior de IPTU a cada ano, pelo prazo máximo de cinco anos seguidos.…

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. Salienta-se que a fase de execução dos Creditos, somente se inicia com a respectiva citação do devedor. Quanto ao concurso de preferência, somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, o artigo 187 do CTN estabelece a seguinte ordem: I - União; II - Estados,

utilização do locatário sem a prestação de um serviço 15. O que é o IPTU? Resp: IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. 16. Qual é a função do IPTU? Resp: O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos…

pelas edificações ou equipamentos existentes no Município de Fortaleza ficam obrigados a realizar vistorias técnicas periódicas, às suas expensas, para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança e garantir, quando necessário, a execução das medidas reparadoras e o saneamento das irregularidades indicadas no referido laudo. Parágrafo Único – Entendese como responsável pelo imóvel o proprietário, o condomínio, representado pelo síndico ou administrador, os gestores ou…

PPA – plano plurianual ( o que irá ser feito) É elaborado no 1º ano em que o chefe executivo assume. Elabora-se o plano de governo do prefeito; isso é feito no início do mandato do prefeito e dura (o plano) 4 anos ao todo, ou seja, entra em execução no ano seguinte. • LDO – lei de diretrizes orçamentárias ( como vai ser feito) Tem-se que observar as diretrizes dentro da lei para saber como ele irá executar o que ele propôs. Tem que ser feito até abril. • LOA – lei…

III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. D) II e III. SEM 11- CASO CONCRETO 1-SUPERMERCADO VENDE BEM LTDA. ajuíza embargos à execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, titular de crédito tributário representado por certidão de dívida ativa a título de ICMS.Sustenta a empresa recorrente, que a execução fiscal deve ser considerada extinta, tendo em vista ser, a energia elétrica que utiliza, trata-se de insumo essencial para suas operações, pois,…