Execução Iptu

especulação imobiliária, uma distribuição mais justa dos serviços públicos, a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária, soluções planejadas e articuladas para os problemas das cidades e a participação da população na formulação e execução das políticas públicas. Os principais instrumentos do Estatuto da Cidade a serem destacados são a regulamentação das sanções urbanísticas e tributárias aos terrenos sub-utilizados e os instrumentos de regularização fundiária, como o…

instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor, definido este como o instrumento básico da política urbana. A aplicação pelos…

o momento em que seu contrato social ou Requerimento de Empresário está registrado na Junta Comercial.. Atualmente o prazo para registro do Contrato Social é de 36 horas, a contar da protocolização na Junta Comercial. O que toma maior prazo de execução é a fase de cadastramento nos diversos órgãos públicos. Não poderá faltar empenho e agilidade tanto para o novo empreendedor como para o responsável pela papelada. Uma vez registrado o contrato social ou o formulário de empresário…

desde o momento em que seu contrato social ou Requerimento de Empresário está registrado na Junta Comercial. Atualmente o prazo para registro do Contrato Social é de 36 horas, a contar da protocolização na Junta Comercial. O que toma maior prazo de execução é a fase de cadastramento nos diversos órgãos públicos. Não poderá faltar empenho e agilidade tanto para o novo empreendedor como para o responsável pela papelada. 2 - Cadastros no CNPJ e na Secretaria da Fazenda (ao mesmo tempo) …

sentido, ensina o Professor Araken de Assis “a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ATIBAIA – ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal Processo nº 048.01.2004.016607-0 Controle nº 4.115/2004 NELSON RAPHAEL DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, auxiliar de farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob nº 9.493.513-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 017.286.518-24, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Barreto, nº 169, Bairro Jardim Alvinópolis,

em Administração, desenvolvido na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, na Casa do Contribuinte, no setor de Execução Fiscal, levando em consideração o conhecimento teórico adquirido durante o curso, relacionando teoria e prática. Durante o período trabalhado, as principais atividades desempenhadas no setor foram a Implantação de dados no sistema eletrônico (Lançamentos na Planilha de Execução Fiscal), Organização de documentos (arquivamento), Conferência de parcelamentos ( através do…

Tributária – Art. 130 a 132 CTN – É a responsabilidade por transferência - ocorre quando a lei estipula que a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável. Exemplo ocorre na cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere o bem de que é proprietário com dívidas do referido tributo em relação a anos anteriores. Nesta hipótese, o adquirente tornar-se-á responsável tributário por tais débitos. Responsabilidade…

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Ref. Proc. nº : 001.06.510295-0 Origem: : 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária Agravante : ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA Agravada : MUNICÍPIO DE NATAL ORLA SUL AUTOMÓVEIS LTDA. e TEREZA CRISTINA MIRANDA PATRIOTA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de…