Execução Iptu

PÚBLICA MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à ação de execução fiscal que lhe move o MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir elencados. I - DOS FATOS Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, referente à falta de recolhimento de auto de…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

AULA 7 CASO CONCRETO- A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, objetivando incrementar a recuperação de sua dívida ativa, realiza a emissão de duplicatas relativamente aos débitos de IPTU inscritos em nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, sub-rogado, vencido o prazo para pagamento amigável e notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no…

A Progressividade Fiscal no IPTU e o Princípio da Capacidade Contributiva Marcelo Dias Ferreira Procurador do Município de Porto Alegre “A questão de saber qual é, de entre as possibilidades que se apresentam nos quadros do Direito a aplicar, a , não é sequer – segundo o próprio pressuposto de que se parte – uma questão de conhecimento dirigido ao Direito positivo, não é um problema de teoria do Direito, mas um problema de política do Direito. A tarefa que consiste em…

rotina da empresa que apresentam inconsistências, estas deverão ser corrigidas e adequadas ao planejamento fiscal, com base numa controladoria estruturada, como segue: I - A empresa realiza o Processo de Gestão da seguinte forma: planejamento, execução e análise. II - A empresa possui uma estrutura e cultura centralizada, ou seja, uma gestão direcionada somente ao proprietário. Uma estrutura centralizada aponta sobrecargas de tarefas e cobranças e faz com que as atividades de uma…

Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa. c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda. d) IR sem acréscimo patrimonial. e) IPVA sobre barcos e aeronaves. f)…

político”. Competência privativa é, então, definida como o poder atribuído com exclusividade à entidades tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para estabelecer leis para criação de tributos que lhes são peculiares. Por exemplo, o IPTU é exclusivo dos municípios e do Distrito Federal enquanto que o ICMS compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal. 3. TRIBUTOS E toda contribuição em dinheiro, paga pela a pessoa conforme a lei que o criou, para atender…

CIENCIAS SOCIAIS CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM FINANÇAS ANDRÉIA MANFIO MARUANA PIOVESAN MORO RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Santa Maria, RS. 2012 RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Maruana Piovesan Moro (email: marunamoro@yahoo.com.br)

Finanças Públicas e Orçamento Municipal Tema 3: Execução do Orçamento (Parte 1) Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz LRF • Trouxe uma novidade: a de impor sanções ao administrador público pela sua ineficiência ao gerir a arrecadação para o seu município. Renúncia Fiscal • Exprime a expressão renúncia da receita, a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. 1 Renúncia…

imobiliário entre o proprietário e o Município previsto no artigo 46 do Estatuto da Cidade. Uma vez desrespeitado qualquer dos prazos individualmente considerados, havendo norma local, poder-se-á aplicar ao imóvel a próxima sanção legal que é o IPTU progressivo (inciso II, do § 4.º. do artigo 182 da CF e artigo 7.º - Estatuto da Cidade). As sanções são aplicadas ao solo (artigo 5.º - Estatuto da Cidade) – a) Não edificado – terra nua - sanção – edificação compulsória. b)…