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Finanças Públicas e Orçamento Municipal

Tema 3: Execução do Orçamento (Parte 1)

Profa. Ma. Renata M. G. Dalpiaz

LRF

• Trouxe uma novidade: a de impor sanções ao administrador público pela sua ineficiência ao gerir a arrecadação para o seu município.

Renúncia Fiscal
• Exprime a expressão renúncia da receita, a desistência do direito sobre determinado tributo, por abandono ou desistência expressa do ente federativo competente para sua instituição. 1

Renúncia Fiscal como Promessa
Eleitoral
• A LRF, no seu art. 14, adotou medidas de responsabilidades que inseriram a imposição de condições para sua concessão, com indicação de medidas de compensação da renúncia, elencando condutas consideradas como tal, o início de sua vigência e, ainda, suas exceções.

Parques Industriais e a Renúncia
Fiscal

• Renúncia fiscal para incentivo de implantação de indústrias.

A redução dos débitos dos inadimplentes tem caráter discriminatório?

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Redução dos Débitos dos
Inadimplentes

• Em seu art. 14, existe uma limitação, segundo a qual fica o administrador incumbido de verificar se não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo da LDO.

Desconto no IPTU

• Exige-se planificação, que não comprometa futuras administrações, tudo em nome de um projeto político pessoal ou partidário.

O desconto no pagamento do IPTU à vista está de acordo com a LRF?

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Despesas Vinculadas à LOA, à
LDO, ao PPA

• Tornaram-se obrigatórios não só a verificação e a compatibilidade das despesas com as LOs, integrando o procedimento de despesa, mas também o fato de que cada despesa a ser realizada deva estar dentro das conformidades das LOs.

O Aumento da Despesa Deverá ser
Acompanhado
1. Estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro. 2. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o
PPA e a LDO.

Equilíbrio Perquirido

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