Execução Iptu

uma: 1. Os princípios orçamentários os da anualidade, unidade e exclusividade se aplicam ao processo de elaboração do orçamento, enquanto os princípios da universalidade, publicidade, clareza e equilíbrio se aplicam exclusivamente ao processo de execução das despesas. 2. As despesas aprovadas na lei orçamentária podem ter seus valores aumentados pelo governo se a arrecadação de recursos for maior do que o previsto inicialmente, sem necessidade de autorização específica do poder…

limite com a cidade vizinha de Votorantim, ambas no Estado de São Paulo. A área, muito embora tenha iluminação pública, meio-fio e saneamento básico, não recebe água encanada. Há alguns dias, chegaram à sua residência notificações de lançamento de IPTU, expedidas pelas duas Municipalidades, relativas ao ano de 2007, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) cada, e com vencimento em três semanas. QUESTÃO: Como advogado de Flávio, proponha a medida judicial cabível.…

dividas tributárias do bem adquirido, mesmo que tenha um contrato onde consta que as dividas são do alienante. O adquirente pode mover uma ação regressiva contra o alienante. Para a Fazenda esse contrato não vale nada. Quem compra é quem paga. EX 2- IPTU: o sujeito passivo é o proprietário e não o inquilino. Se o inquilino não pagar, o proprietário pode ser executado. O contrato de locação não tem validade para a fazenda Pública. SUJEITO ATIVO DA OT: art.120 do CTN Art. 120.…

caso, em se tratando de bens móveis deverá ser paga à vista. E na de bens imóveis, geralmente o Leiloeiro recebe 20% de sinal do valor arrematado, além é claro, da comissão e do ISS. Há casos em que o imóvel é foreiro ou que existem débitos de IPTU e de condomínio, ou ainda, quando não se vende a propriedade e sim o Direito de Ação (quando não se tem escritura definitiva) ou quando há hipoteca ou pesa qualquer outro ônus para o imóvel. Porém, em todos estes casos acima o Leiloeiro…

conveniente que adote alguma medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário contestado, a alternativa mais viável é o depósito do montante integral, pois, caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, constrangendo-lhe o patrimônio. Se optar pela via administrativa, já conseguirá a suspensão da exigibilidade mediante o manejo das reclamações e recursos previstos na lei respectiva. Entretanto, pode ser conveniente a…

ânimo de proprietária. Além dos cuidados prestados, outro fato que evidencia o animus domini é a assunção da responsabilidade pelos impostos e encargos do imóvel, o que se comprova pelos recibos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que possui como contribuinte a empresa autora, bem como as contas de água e luz ora anexadas. Importante destacar, também, que ao imóvel usucapiendo foi dada destinação comercial, com a geração de empregos diretos e indiretos,…

solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. Cerca de 470 tipos de atividades. Atividades não Enquadráveis Construção de imóveis e obras de Engenharia em geral, inclusive sob forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores. Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, Consultórios Médicos/Odontológicos, Empresas de Consultoria/Instrutoria, Escritórios de Advocacia

Assembleia para eleição do Síndico e do Conselho Consultivo; 5) Solicitar o desmembramento do IPTU para que o respectivo imposto possa ser cobrado individualmente de cada unidade, de acordo com a fração ideal correspondente. Isto porque, quando a construtora ergue um prédio ou um "condomínio horizontal", o IPTU é único, pago pela totalidade do terreno. Ainda assim, ressalte-se que será mantido um IPTU comum, referente às áreas comuns do condomínio, como garagens, jardim e outros. O…

de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro, RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2009, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2009. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível,…

595/64 (Lei da Reforma Bancária), a qual delegou o poder normativo do Congresso Nacional para o Conselho Monetário Nacional e para o Banco Central do Brasil. O Conselho é o órgão normativo e deliberativo por excelência, cabendo ao Banco Central a execução da política econômica e a guarda da moeda. Juntos, realizam o trabalho de fiscalização das instituições financeiras do país. Pode-se dizer que as Resoluções do CMN e as Circulares do BC são hoje as principais fontes de criação das…