Execução Iptu

crédito tributário. Ciente da inscrição em dívida ativa e da iminente Execução Fiscal, a RLBO Máquinas e Equipamentos contrata-o para que adote a medida judicial cabível para a defesa dos seus interesses. 1 01/10/2012 QUESTÃO 1 Morador de São Bernardo do Campo se interessa em adquirir imóvel no centro da cidade pertencente a uma autarquia municipal. Até a data presente, sobre o imóvel é afastada a cobrança do IPTU, contudo caso a transação imobiliária se realize, poderá…

residência do locador ou em local por este indicado. Reajuste anual pelo INPC. 2º)Juntamente com o aluguel convencionado ficam a cargo do locatário, todos os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, principalmente o IPTU, bem como taxas de água, luz, esgoto, conservação, seguro, despesas decorrentes da lei e respectivas majorações. 3º) O prazo de locação é de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 13 de agosto de 2013 e finalizando em 13 de agosto de…

qualquer culto, partidos políticos IMUNIDADE RECÍPROCA OU IMUNIDADE DAS PESSOAS POLÍTICAS: um ente federativo não pode tributar outro ente federativo por meio de impostos, ex: União não pode exigir IPVA do carro do Município, o Município não pode exigir IPTU do imóvel da União. Protege a garantia fundamental do pacto federativo, pois os entes federativos são harmônicos, autônomos e independentes uns dos outros, cada um tem sua competência. A União consegue pagar seus impostos, mas os…

empreendedor deve consultar a Subprefeitura para saber se o imóvel permite a exploração da atividade escolhida. Para isso, deve-se solicitar do proprietário do imóvel ou da imobiliária, cópia da Planta do Imóvel Aprovada e da Capa do lançamento do IPTU. Para imóveis com construção acima de 750 m² é exigido também, o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Feita a consulta e não havendo problemas, a tarefa do empreendedor e candidato a empresário para abrir a empresa será menos…

FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE GUARAPUAVA 2010 FACULDADE GUARAPUAVA CURSO DE DIREITO A PROGRESSIVIDADE DO IPTU ASSOCIADA AO NÃO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Monografia apresentada ao Núcleo de Estágios para a obtenção do título de Bacharel em Direito, no Curso de Direito, da…

documento emitido pelo Departamento de Cadastro Setorial (CASE) da SEHAB. • Para obter as informações do lote, você deverá comparecer pessoalmente ao CASE-5, localizado na Rua São Bento, 405, Centro, 23º andar. Tenha em mãos um documento (IPTU ou Matrícula) com o número de contribuinte do lote. O atendimento ao público é feito de terça a sexta-feira, das 13h30 às 16h30. • Para solicitar a Ficha Técnica você deverá fazer uma solicitação por meio desta página, no site SP Mais Fácil

obrigação em recolher ao Erário os impostos devidos. Entretanto, na data de xx/xx/xx ,o Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio de decreto, majorau a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, acima da correção monetária do período. O autor foi informado do lançamento de ofício mediante a cobrança administrativa ao referido imposto, e não compactuado com esse fato encontra alternativa senão propor a…

sobre como participar dos Conselhos Municipais? Não . a página esta em construção Sim O site disponibiliza serviços on-line ao cidadão? Quais? Sim. 2ª Via de IPTU, 2ª Via de ISS/Taxas, 2ª Via de ISS, Mensal, Certidão Valor Venal, Certidão Negativa Imobiliário, Veracidade das Certidões, Serviços Cartoriais. Sim. 2ª Via de IPTU, Parcelamento, ISS Fixo, Taxa de Licença, Taxa de Manutenção, Taxa de Bombeiro. Solicitar Serviços Certidão de Valor Venal, Certidão de Débitos. Ouvidoria…

características próprias. - Conceito (prof. Roberto Leal): “Urbanismo é uma ciência, uma técnica e uma arte ao mesmo tempo, cujo objetivo é a organização do espaço urbano visando o bem estar coletivo – através de uma legislação, de um planejamento e da execução de obras públicas”. × Barão de Haussmann: Responsável por uma reforma significa em paris em 1850 à 1870. ATENÇÃO! Desde a sua origem o urbanismo sempre esteve próximo de uma perspectiva intervencionista por parte do Estado e…

importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário? R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. (art. 185 do CTN).A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do…