semana 10 - tribut[ario 2

CASO CONCRETO 10
A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:
Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

R: Sim, uma vez que presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. (art. 185 do CTN).A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Se alguém é devedor de tributo e aliena ou onera algum bem do seu patrimônio depois de seu débito tributário está inscrito em dívida ativa e em fase de execução, essa alienação ou oneração se considera fraudulenta. Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário

QUESTÃO OBJETIVA:
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.