tributário

AEMS
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS
DIREITO

LAERCIO FERREIRA DA SILVA

TRIBUTÁRIO

TRÊS LAGOAS
2013
AEMS
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS
DIREITO

LAÉRCIO FERREIRA DA SILVA

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela Prof.ª ROSANE, da 4ª série, turma A, do curso de Direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

KEILA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e com inscrição no CPF/MF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua, número, CEP, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve procuração anexa (Doc1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/80 e do artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Municipalidade de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz:

DOS FATOS O Autor é proprietário de imóvel localizado no perímetro urbano do Município de São Paulo, e cumpriu sempre com sua obrigação em recolher ao Erário os impostos devidos. Entretanto, na data de xx/xx/xx ,o Poder Executivo do Município de São Paulo, por meio de decreto, majorau a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, acima da correção monetária do período. O autor foi informado do lançamento de ofício mediante a cobrança administrativa ao referido imposto, e não compactuado com esse fato encontra alternativa