Execução Iptu

IPTU Art. 32. (CTN) O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. §1º. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observando o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes

Nascimento Diagramação | Carlos Papai Editoração de Texto e Revisão | Eva Célia Barbosa e Vanessa Umbelina SUMÁRIO COMPOSIÇÃO DA RECEITA 5 IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO DA RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 6 OBJETO A SER TRIBUTADO IPTU ISSQN ITBI Taxas Contribuição de Melhoria 7 7 8 9 9 10 ITENS A SEREM OBSERVADOS NA TRIBUTAÇÃO 11 NECESSIDADES LOCAIS E METAS DE ARRECADAÇÃO 14 BASE E BANCO DE DADOS 15 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA A…

051/07 Voto n.º 17.821 APELAÇÃO - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 1999 e 2000 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a prescrição - Ajuizamento da ação ocorrido tardiamente Inteligência do artigo 174, caput do CTN - Aplicação da Súmula 409 do C. STJ Ocorrência da prescrição Sentença mantida - Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta pela Prefeitura Municipal de Leme contra a r. sentença de fls.19/21, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada…

para: I - Regularização fundiária; II - Execução de programas e projetos habitacionais; III - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; IV - Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. 2 slide Do IPTU progressivo no tempo Do…

40° EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informarse a respeito da legalidade da…

especifico como uma ação fiscal que não tem horário de aplicar suas ações . 2- Quais os impostos ? IPTU- IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa, O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo,…

e um dever jurídico Quando compra um imóvel nasce pra vc um dever jurídico como pagar o IPTU, porem não precisa pagar agora, pois deve esperar a situação acontecer. Esse dever jurídico que nasceu é um dever ilíquido. Quando esse dever vai passar para um dever líquido e certo e egig[ivel de vc, quando nascer o chamado crédito tributário. Credito tributário é o valor patrimonial da obrigação. O valor do IPTU an debeatur é o que se deve quantum debeatur é quanto se deve quando se nasce…

Dos Negócios Jurídicos: Anulatória: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO DO ... Processo de Execução n... Distribuição por Dependência., PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (EMBARGANTE), CNPJ..., pessoa pública de direito interno privado, com sede na Rua..., Bairro..., Estado...., vem respeitosamente, à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE xxxxxx - PARANÁ. Execução Fiscal nº 0000126- PROJUDI Executado: SANTOS LIMA O MUNICÍPIO, já devidamente qualificado, por seu Procurador Jurídico nomeado, advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, sob nº. xxxxx, que atende profissionalmente no Paço Municipal, Rua xxxxx nº xxxx, na cidade de xxxx, Estado do Paraná, infra assinado, vem, respeitosamente, à presença de…