Execução Iptu

Curso de Pós-Graduação CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus

RECEITA Receita IPTU R$ 96.000,00 Receitas de Impressões R$ 58.000,00 OBSERVAÇÃO: - Os carnês de IPTU foram entregues aos contribuintes, no segundo dia útil do mês de janeiro de 2011, sendo que a arrecadação ocorreu normalmente, conforme planejamento inicial, ou seja, mensalmente arrecadou-se o valor de R$ 8.000,00 a título de IPTU. - As receitas de impressões foram arrecadadas de forma concomitante à ocorrência do fato gerador. EXECUÇÃO DAS…

estabelecido conforme procuração anexa, advogado, inscrito na OAB/ (...) sob o n.º (...), com endereço profissional na (logradouro), onde habitualmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move o Município de (...) nos autos nº (...), pelas razões de fato e de direito a seguir: PRELIMINARMENTE A Embargante é proprietária dos imóveis conforme cópia da planta "...." arquivada no Cartório de Registro de…

não ter tido conhecimento da sonegação fiscal praticada pelo outro sócio. (C) desconhecer a circunstância de que o ato praticado constituía infração legal. (D) responsabilidade pessoal do sócio gerente que praticou o ato. 2- Em um processo de execução fiscal por tributos não pagos, promovido contra uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada dissolvida, são citados como responsáveis tributários todos os sócios, sendo que apenas um exerceu a gerência. Infere-se que (A) a…

CURITIBA/PR EXECUÇÃO Nº 0001/12 JOÃO ROUBALO, brasileiro, casado, (profissão), portador da CI/RG nº (...), inscrito no CPF/MG nº (...), residente e domiciliado em Av. Cândido de Abreu, 817, Centro Cívico, Curitiba, PR, por intermédio de seu advogada e procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua (...), nº (...), Bairro (...), nesta capital, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À…

responda às questões formuladas em relação à controvérsia. O Caso 01: O Município “Y” ajuizou ação de Execução Fiscal em face da empresa “X” visando cobrar o IPTU dos anos de 1996 a 2000. Em Embargos de Devedor, a empresa “X” argumenta que alienou o imóvel sobre o qual incide o tributo em 1995, motivo pelo qual não mais ostenta a qualidade de proprietário, não sendo, pois, contribuinte do IPTU. A Fazenda Municipal ao apresentar contestação fundamentou sua irresignação no fato de…

conforme art. 149-A, caput e paragrafo único, introduzidos pela Emenda Constitucional 39/2002. 4. O Município de Santa Barbara em razão da alteração dos critérios de classificação dos imóveis, cujo valor serviria de base de cálculo para cobrar o IPTU, resolveu revisar de ofício os lançamentos já efetuados, cobrando assim a diferença dos donos de imóveis afetados pela alteração da legislação que alterou o critério de classificação dos imóveis. A revisão do lançamento de ofício pela…

REQUERIMENTO 08 ASSUNTO - PARCELAMENTO DO SOLO 8.1 - Análise de orientação prévia 8.2 - Análise de orientação prévia para Conjunto Habitacional de Interesse Social 8.3 - Análise de orientação prévia para Aglomerados Populares 8.4 - Autorização para execução de obras 8.5 - Aprovação definitiva 8.6 - Desmembramento de lotes REQUERIMENTO 09 ASSUNTO - EDIFICAÇÕES 9.1 - Alinhamento 9.2 - Numeração 9.3 - Reparos 9.4 - Casa popular 9.5 - Pequena obra 9.6 -…

RECEITA Receita IPTU R$ 96.000,00 Receitas de Impressões R$ 58.000,00 OBSERVAÇÃO: - Os carnês de IPTU foram entregues aos contribuintes, no segundo dia útil do mês de janeiro de 2011, sendo que a arrecadação ocorreu normalmente, conforme planejamento inicial, ou seja, mensalmente arrecadou-se o valor de R$ 8.000,00 a título de IPTU. - As receitas de impressões foram arrecadadas de forma concomitante à ocorrência do fato gerador. EXECUÇÃO DAS…

RECEITA Receita IPTU R$ 96.000,00 Receitas de Impressões R$ 58.000,00 OBSERVAÇÃO: - Os carnês de IPTU foram entregues aos contribuintes, no segundo dia útil do mês de janeiro de 2011, sendo que a arrecadação ocorreu normalmente, conforme planejamento inicial, ou seja, mensalmente arrecadou-se o valor de R$ 8.000,00 a título de IPTU. - As receitas de impressões foram arrecadadas de forma concomitante à ocorrência do fato gerador. EXECUÇÃO DAS…