Execução Iptu

Não são raras as oportunidades em que nos deparamos com a proposição, por parte dos Municípios, de ações de execução fiscal cobrando IPTU de época ou período distante. Importante frisar que infelizmente os entes públicos nem sempre atentam-se às regras processuais relativas aos direitos dos executados, como por exemplo, a prescrição do débito. Possível, pois, a interposição de defesa processual a fazer frente às execuções citadas, de modo a terminar com as mesmas, declarando-se…

dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do carnê de IPTU para confirmar o lançamento do crédito tributário e, consequentemente, sua devida intimação, conforme depreende súmula 397,

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Execução Fiscal da Comarca do Município de Rancho Queimado Execução Fiscal nº: ____________________ Distribuição por Dependência Livina Maria Andrade, (profissão), (estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 282 e 739-A, §1º,…

orçamentária Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária: Código da Conta Título da Conta D 5.2.1.1.x.xx.xx Previsão inicial da receita C 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento: Código da Conta Título da Conta D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a realizar C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita realizada Código da Conta Título da Conta D 7.2.1.1.x.xx.xx Controle da disponibilidade de recursos C 8.2.1.1.1.xx.xx…

clausula contratual c/c cobrança. Que em fase de execução, manteve a decisão que determinou a expedição a instruções financeiras para bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante. O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel,…

obrigado a proceder no lançamento. b) Concedida a liminar, o contribuinte conseguirá a CDA, ou, ao menos, certidão positiva com efeitos de negativa, bem como não pod0ráe ser inscrito no CADIN ou em dívida ativa, tampouco será proposta a ação de execução fiscal. c) Não é obrigatória a exigência de garantia do juízo, mas sim uma faculdade do juiz, que pode condicionar a concessão da medida caso haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário. d) Os juros de mora retroagem, nos

dos resultados, salvo disposição legal em contrário. Lei 4.320/64: Enfoques Orçamentário e Patrimonial Objeto e Objetivo da Contabilidade Pública Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Lei 4.320/64:…

Nesta cartilha, a CNM lista algumas explicações que irão orientar e complementar o trabalho dos gestores municipais e dos agentes locais. Essa orientação consiste na abordagem para: a) principais medidas para ações de otimização das receitas do IPTU, ITBI e ITR; b) apontar e esclarecer os principais conflitos de competência Estadual, Municipal e da União, na cobrança dos impostos sobre a propriedade; e c) possibilitar o protesto da dívida ativa. Paulo Ziulkoski Presidente da CNM …

territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de…

Passo: Veja, agora, os seguintes casos concretos a respeito de Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU): 1 – Município, por meio da Câmara dos Vereadores, aprova lei aumentando de 1% para 1,5% a alíquota do IPTU. 2 – Prefeito Municipal, por meio de decreto, aplica o índice de correção do IGPM sobre os valores dos imóveis que constituem base de cálculo do IPTU, conforme previsto na lei municipal que institui o tributo. 3 – Prefeito Municipal, por meio de decreto,…