Aula9 DFTII

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031
Semana Aula: 9
Processo judicial tributário: espécies e ritos (visão geral). Ações não exacionais.

Tema
Processo judicial tributário.

Estrutura de Conteúdo
9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral).
9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição.
9.3 Ações cautelares;
9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas.

Aplicação: articulação teoria e prática
CASO CONCRETO:
Adão Alves e Joana Lima, co-proprietários de certo imóvel, ao receberem carnê para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importâncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotética acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo. QUESTÃO OBJETIVA:
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:
( ) a. para a sua propositura,