Execução Iptu

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também…

RECEITA Receita IPTU R$ 96.000,00 Receitas de Impressões R$ 58.000,00 OBSERVAÇÃO: - Os carnês de IPTU foram entregues aos contribuintes, no segundo dia útil do mês de janeiro de 2011, sendo que a arrecadação ocorreu normalmente, conforme planejamento inicial, ou seja, mensalmente arrecadou-se o valor de R$ 8.000,00 a título de IPTU. - As receitas de impressões foram arrecadadas de forma concomitante à ocorrência do fato gerador. EXECUÇÃO DAS…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO: DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 É POSSIVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com…

fls. 04, o nome da COHAB MINAS como sendo o sujeito passivo da obrigação tributária objeto da presente demanda. Todavia, consoante restará adiante demonstrado, não poderia a empresa executada ser incluída no pólo passivo da presente execução fiscal, eis que configurada a sua ilegitimidade passiva para tanto. Pois bem. Indiscutível que a legitimidade passiva “ad causam”, em execuções fiscais, decorre, logicamente, do fato de ser a parte sujeito…

não se encaixa no fato gerador. Ex: IPVA, Bike, não paga, pois Bike não se encaixa no fato gerador do IPVA. • Isenção: é uma hipótese de exclusão no crédito tributário onde somente a lei concede. Ela pressupõe a competência do ente federativo. Ex: IPTU, só pode isentar porque o município que cobra e é o único lugar que pode “deixar de cobrar”. • Alíquota Zero: 0% para o pagamento de certos tributos. Ex: cesta básica 0%. Espécies de Imunidade: • Imunidade Gerais e Reciproca: é…

conforme faz prova os documentos que instruem a inicial: Endereço Inscrição Municipal Rua nº No exercício 2002, a Municipalidade ré, além do IPTU, realizou o lançamento de taxas de conservação de vias públicas, de limpeza, de extinção de incêndio e de iluminação pública. Já nos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2006 o Município, além do IPTU, exigiu o pagamento de valores a título de taxas de limpeza e de incêndio. Muito embora seja inconstitucional a cobrança de tais valores,…

mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009.” 2.3. DA ISENÇÃO DO ISS, IPTU E ITBI 2.3.1. O art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) estabelece a competência dos Municípios para instituir o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”), Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”) e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (“ISS”), desde que esses serviços sejam definidos em lei complementar: "Art.…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. AUGUSTO, residente em Porto Alegre-RS, vem através de seu advogado(documento em anexo), com base nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) propor AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Salvador-BA, de acordo com as razões a seguir expostas: DOS FATOS: O Sr. Augusto, no ano de 2008, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Questão objetiva Em 01/06/2006 ocorreu o fato gerador de um determinado imposto; em 10/07/2009 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2011 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2007 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2008 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante…