Trabalho de Legislação e Normas Técnicas - Curso Edificações

TRABALHO
DE
EDIFICAÇÕES

CURSO: TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

- Na Prefeitura Municipal de seu município, faça um levantamento dos dados necessários para aprovação de um projeto de uma residência de até 80,00 metros quadrados. Comente sobre os itens pesquisados.

RESPOSTA:

1 - APROVAÇÃO DE PROJETOS
a. Documento de propriedade do imóvel, com registro no Cartório Geral de Imóveis.
b. Projeto de arquitetura completa (03 vias) com as devidas assinaturas do proprietário, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra (após a emissão do Alvará um jogo será arquivado, um jogo deverá fica sempre na obra e outro deve ficar com proprietário); sugerimos anexar apenas um jogo e, após a análise, constatado o cumprimento de todas as exigências, anexar então, já devidamente enquadrados a lei, os três exigidos ou tantos jogos quanto sejam necessários.
c. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (CREA) do profissional responsável pelo projeto de arquitetura e comprovante de pagamento da mesma.
d. Cópia de certidão negativa de débito fiscal (IPTU) atualizada.
Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) atualizado do profissional.
Comprovante de pagamento da taxa de análise de aprovação de projeto (DAM)a ser entregue após a aprovação.
e. Cópia da Licença Prévia emitida por órgão de fiscalização ambiental do Estado, ser for o caso.
Cópia autenticada de Documento de Identidade e CPF do proprietário seja Pessoa Jurídica deverá apresentar cópia autenticada do CNPJ, do Contrato Social da empresa e Documento de Identidade e CPF do seu representante legal.
f. Levantamento topográfico completo, quando necessário, a critério do órgão competente da prefeitura.
OBS: A aprovação do projeto terá validade de 01 (um) ano.
As plantas deverão obedecer a ás normas da ABNT, as disposições da Lei nº 1483/89 (o código de obras) e o Plano Diretor do município. 2 - PROJETO PARA REGULARIZAÇÃO

a.