Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

tornando cada vez mais comuns e os tornavam verdadeiros exemplos de desperdício de recursos. Por isso a criação daquela que seria a tentativa de salvação dos cofres públicos: A Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, provocou uma mudança na maneira como é conduzida a gestão financeira no governo, pois tornou necessário um planejamento do que…

sistema de saúde; – Descentralizar a gestão; – Promover a participação e o controle social. Aspectos Históricos – Era Pré SUS  1980 – 7° Conferência Nacional de Saúde: – Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREV-Saúde). Pela grave crise fiscal que o pais vive naquela época, cria-se órgãos para administrar melhor os poucos recursos. O Prevsaúde, por falta de apoio político, não é implementado.  1983 - Ações Integradas de Saúde (AIS): – AIS - Discussão entre reformistas…

multa ilegítima. Destarte, a sanção pecuniária, embora não abrangida no conceito do art. 151 do CTN, poderá ser suspensa em casos semelhantes aos aplicados ao crédito tributário. 3. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? O termo “exigibilidade” significa…

pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelecer (art. 189 do CC/02). Ainda, de acordo com o renomado autor, para apurar a prescrição, segundo os conceitos doutrinários incorporados, requer-se o consenso de dois elementos essenciais: o tempo e a inércia do titular. Não basta o decurso do lapsus temporis. Pode ele ser mais ou menos prolongado, sem que provoque a extinção da exigibilidade do…

dos colaboradores. ADMNISTRAÇÃO DOUTRINÁRIO O Conselho Doutrinário surgiu em 1982 na reformulação administrativa que descentralizou a direção do Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz criando a partir daí órgãos interligados com responsabilidades específicas na administração interna. Formado por 6 membros (sendo o Coordenador e o Assistente eleitos pelo Conselho Deliberativo e os Dirigente das Divisões nomeados pelo Coordenador do Conselho Doutrinário), para uma gestão de 3…

DIAS ACADÊMICOS: ALISSON PRESTES ROQUE BRUNA GABRIELE CASTELI JURISPRUDÊNCIA COMENTADA PARA COMPOSIÇÃO DA M3 TEMAS: CISÃO E INCORPORAÇÃO Balneário Camboriú, 20 de novembro de 2013. 1) CISÃO 1.1) CONCEITO DOUTRINÁRIO “Cisão é o processo através do qual o patrimônio de uma sociedade é dividido em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou novas companhias ou para integrar o patrimônio de sociedade já existente.”1 1.2)…

Direito Penal O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Legislação penal extravagante .................................................................................... 2 1.1. Organizações criminosas ...................................................................................... 2 1.1.1. No…

:, residente na …..........................................., vem, por meio de sua advogada infra-assinada, devidamente constituída, conforme procuração acostada aos autos (DOC. 01), propor: PETIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da Ação de Execução, processo nº …................, proposta pelo Estado de …........ Preliminares Dos Benefícios da Justiça Gratuita e da Isenção das Custas e Honorários Preliminarmente, vem a peticionária requerer que lhe seja concedido o…

primeira de natureza jurídica e a outra de carácter social. Quanto às questões de direito, até à aprovação da Lei n.º 6/2008, de 13 de Fevereiro, a distinção entre as associações públicas denominadas “Ordens” e “Câmaras” resultava de um entendimento doutrinário quanto às habilitações académicas superiores exigidas nas Ordens Profissionais e não nas Câmaras. O n.º 1 do artigo 10.º da Lei 6/2008, de 13 de Fevereiro acolhe este entendimento: “as associações públicas profissionais têm a…

reconquista da democracia em meio a uma das mais graves crises econômicas e sociais no Brasil. A crise econômica teve duplo efeito. Por um lado, as condições de saúde da população agravadas pelo aumento da pobreza, por outro, a diminuição da arrecadação fiscal interfere de forma negativa nos recursos destinados à assistência à saúde. O cenário dos hospitais públicos era degradante: filas imensas não atendidas, prontos socorros cheios e um sistema totalmente sucateado. Foi nessa…