Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

de saúde; – Descentralizar a gestão; – Promover a participação e o controle social. Aspectos Históricos – Era Pré SUS • 1980 – 7° Conferência Nacional de Saúde: – Programa Nacional de Serviços Básicos de Saúde (PREVSaúde). Pela grave crise fiscal que o pais vive naquela época, cria-se órgãos para administrar melhor os poucos recursos. O Prev-saúde, por falta de apoio político, não é implementado. • 1983 - Ações Integradas de Saúde (AIS): – AIS - Discussão entre reformistas…

1 CONTABILIDADE: DAS CAVERNAS ÀS TABELAS “A CONTABILIDADE é um sistema de registro e apuração ou medição da riqueza”. LEITE, Hélio de Paula, 1988 CONCEITO A contabilidade representa graficamente a situação patrimonial, evidenciando seus movimentos de mudanças no patrimônio, bem como registrar as menores modificações diretas ou indiretas ocorridas na empresa. Entre os estudos e ações praticas, a contabilidade controla e interpreta fatos necessários as decisões que serão…

culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3.º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Conceito Peculato é um crime contra a administração pública. A expressão peculato tem origem no latim peculatus, que significa desvio de dinheiro ou propriedade pública, portanto pode-se dizer que é um crime específico do servidor…

ela é negada. Pode ser a hipótese de confissão de falência (artigo 105). A falência é a dissolução da empresa. Enquanto a recuperação está ligada a soerguimento, tentativa, a falência significa a extinção, dissolução da atividade empresarial. São conceitos que se repelem. O próprio artigo 48 I exige que não seja o devedor falido para pedir a recuperação judicial. Pela lei anterior (DL 7.661/45) o empresário falido podia apresentar um plano de pagamento aos credores quirografários, o…

DIREITO PENAL DO TRABALHO E A MÁ CONSCIÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO José Eduardo de Resende Chaves Júnior1 O direito penal do trabalho é um ramo praticamente inexistente no Brasil2. O professor italiano Umberto Romagnoli observa, tomando um conceito de Nietzsche, que nele assenta a «má consciência» do ordenamento jurídico, ou seja, nessa parcela diminuta da ciência dos direitos, escondem-se e reprimem-se seus instintos e sua vocação natural para a tutela da sociedade. A…

PROCESSO N° 0002055-36.2012.4.05.8500 CLASSE 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AUTOR: MOTO POP LTDA. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL N.º0006911-77.2011.4.05.8500 - CDAS N.º 51.6.11.002823-48 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO…

01/05/13 Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda…

este instrumento judiciário cibernético (penhora “on line”), está sendo concebido dentro do nosso ordenamento jurídico e de que forma este mecanismo pode garantir a efetividade do judiciário no que tange dirimir a morosidade dentro do processo de execução, tendo em vista a razoável duração do processual e a sua celeridade de tramitação prevista constitucionalmente no art.5º inc LXXIII da Constituição Federal. A aplicação da penhora “on line” como primeira medida processual admitida pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL /PB SINDICATO PROFISSIONAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PEDIDO EXTINÇÃO DO CRÉDITO Processo n. 2002011979328-5 SINDTÊXTIL – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE FIAÇÃO E TECELAGEM DE JOÃO PESSOA, CABEDELO, CONDE, CAAPORÃ e ALHANDRA, entidade SINDICAL, pessoa jurídica de direito privado sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ nº 09302092/0001-39, devidamente…

M.E - Elaborar texto próprio acerca do tema: “O imposto de renda incidente sobre a venda de precatórios: entendimento doutrinário e jurisprudencial.” Art. 100 da CF. O poder público paga ação judicial perdida através de precatório. Termina ação, transita em julgado e o Poder Público é intimado a colocar a execução no orçamento do ano que será cumprido no próximo ano. Sobre o precatório incidi imposto de renda? Vários estados não pagam os precatórios, então nosso estado criou uma lei…