Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

revogação de alguma legislações de Direito Administrativo face a entrada em vigor da Constituição da República de Angola em 2010. Índice Introdução………………………………………………………. Pág. 1 1. Administração indirecta do Estado………………………... Pág. 2 1.1. Conceito……………………………………………… Pág. 2 1.2. Elementos da administração indirecta do Estado.. Pág. 3 2. Institutos públicos…………………………………………… Pág. 4 2.1. Regime e natureza jurídica dos institutos publicos Pág. 4 2.2. Tutela e superintendência dos…

os atos e lei complementares e outros atos normativos que tratem de matéria tributária não significa que estes instrumentos não são compreendidos pelo conceito de legislação tributária, pois “(...) o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação ao conceito de lei tributária”. Cumpre ressaltar, entretanto, que, por força do Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I da CF), a lei…

como capaz de integrar o conjunto normal de receitas públicas correntes, uma vez que, contabilmente, este é um ativo que em contrapartida tem o seu passivo para contrabalancear a operação, sendo no máximo, mera entrada de caixa. Em verdade, esse conceito acaba por constituir sério problema prático, pois, a tomada de empréstimos com intuito de compor receitas para cobrir as despesas correntes do Estado evidencia a desorganização administrativa e financeira do ente público. Assim…

o supracitado autor, tais negócios jurídicos bancários seriam ‘impróprios’, pois não existe uma pacificação jurisprudencial ou doutrinária acerca dos “exatos contornos do conceito de atividade bancária” para estes contratos. Embora não seja o objeto deste trabalho a explanação sobre os embates doutrinários que tratam do conceito de atividade bancária; é importante trazer a lume esta definição de Fábio Ulhoa, a fim de delimitar e esclarecer tal peculiaridade dos contratos de leasing e…

globalização e crise fiscal 1.1 - O Liberalismo Clássico e a afirmação dos direito fundamentais de primeira geração 1.2 - A ascensão do Estado Social. 1.3 A Crise Fiscal do Estado Social. 2. Neoliberalismo. 2.1 - Características marcantes 2.2 - As consequências econômicas e sociais das políticas neoliberais. 2.3 - A crise de 2008: o Pós-neoliberalismo e o fim da utopia neoliberal? 3 - Conceito de Tributo 3.1 - O conceito legal…

VALADARES ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA EXECUÇÃO FISCAL -Novo Hamburgo, maio de 2011- APRESENTAÇÃO O processo de execução fiscal destinado há cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não, tem características peculiares, que visam garantir celeridade em seu andamento. Nosso trabalho sobre execução fiscal, foi elaborado a partir de conceitos doutrinários aplicados à prática forense, pretendendo…

1. ORÇAMENTO 1.1. CONCEITO Como será explanado ao longo do trabalho, o orçamento é uma peça de grande relevância, sobretudo no contexto político, econômico e social. Acerca de sua noção básica, pode-se marcar que se trata de um documento que ''contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado'' (HARADA, 2014, p. 67). 1.2. NATUREZA JURÍDICA Uma grande discussão ganha corpo na carreira acadêmica quando o assunto é a natureza jurídica do orçamento. Muito se discute

impossibilidade de compensação de créditos tributários usando tal instrumento. Para tanto, trouxemos os conceitos, as noções gerais e os elementos essenciais do writ. Em seguida, abordamos a sua aplicabilidade na ordem tributária, trazendo conceitos tributários necessários ao entendimento do presente trabalho, como o instituto de compensação. Por meio da pesquisa, trouxemos posicionamentos doutrinários favoráveis e contrários à compensação por meio de medida liminar, bem como…

Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc365594277 \h 11.O Contrato de Empreitada Civil PAGEREF _Toc365594278 \h 31.1O conceito de empreitada PAGEREF _Toc365594279 \h 31.1.1Noção PAGEREF _Toc365594280 \h 31.2Empreitada de Direito Publico e Empreitada do Direito Privado PAGEREF _Toc365594281 \h 41.2.1Empreitada de Obras Públicas PAGEREF _Toc365594282 \h 41.2.2 Empreitada civil PAGEREF _Toc365594283 \h 51.3Subempreitada PAGEREF _Toc365594284 \h 51.4Figuras Afins do Contrato de…

Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, X, reza sobre os Juizados de Pequenas Causas. Ademais, em seu art. 98, I, a CF/88 faz menção aos Juizados Especiais Cíveis, competentes para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Entende-se, nesse caso, que a CF/88 fez distinção entre tais órgãos, ou seja, há evidentes pontos de assimetria entre os institutos aludidos. No primeiro caso, os Juizados de…