Execução Fiscal Conceitos Doutrinários

ETAPA Nº 2 ✓ Aula-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contado com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para realizá-la, é…

ou qualquer tipo de fraude. Assim, a partir do século XIX, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também chamada de disregard doctrine, vai ganhando fôlego na doutrina e começa a ser acolhida também na jurisprudência. Registros doutrinários informam que, curiosamente, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica surgiu em um processo que não desconsiderou a personalidade jurídica de uma sociedade, mas demonstrou a sua real aplicabilidade, e deixou claro para…

Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você…

mantida, considerando que compreende aos requisitos que constitui fraude aos credores com base no código civil. Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias: Na concepção do grupo o caso desenvolveu-se de forma rígida, sem margem para interpretações variadas e que diferem dos conceitos jurisprudenciais. A partir dessa idéia podemos citar Clóvis Beliláqua, no qual podemos desenvolver um entendimento bastante claro e de fácil…

tratando de um caso concreto envolvendo uma empresa atacadista. A metodologia foi pautada numa abordagem qualitativa, descritiva, através de estudo de caso e documentos, aplicados os métodos bibliográfico e descritivo. A partir de ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudências foram observados os parâmetros para fixação do marco inicial da decadência e prescrição no caso ora estudado, onde concluímos que tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ ainda não são contundentes e…

19.12.2012 LRF aula 2 4- Principios da LRF ( nao taxativos). Nos 75 artigos não dizem expressamente os principios, há apenas entendimento doutrinario. 4.1- Principio do Planejamento ( art. 1§1º da LRF)  LRF atuacao responsaveis e transparentes e acoes planejadas. Impor limite legal, limite restrito ( um limite antes do limite legal, para não passar do limite) E arf. 6º Decreto Lei 200/67. 4.2- Preservacao do Patrimonio publico ( art. 44) : a LRF determina a vedacao da utilizacao da

Módulo: Exigibilidade do crédito tributário Seminário I: Procedimento Administrativo Fiscal Data: 13.02.2014 Questão 1: Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). Resposta: O Recurso…

SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação

Concern. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................................4 2. CONSIDERAÇÕES INICAIS ACERCA DO INSTITUTO DA FALÊNCIA.........................5 2.1 CONCEITOS...................................................................................................................5 2.2 REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA..................................................7 3. A FAZENDA PÚBLICA E…

passivo da relação tributária, uma vez que existe previsão legal expressa de quem é o responsável pelos tributos fiscais. Súmula 399 do STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Primeira Câmara Cível Nº 70058411158 (N° CNJ: 0033678-11.2014.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO APELANTE JOAO INACIO SCHMITT APELADO CONCEITO O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713.…