TRABALHO DE FALENCIAS FP

PAULA ROBERTA LOPES NOGUEIRA

A LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER FALÊNCIA: CABIMENTO OU NÃO.

Trabalho Acadêmico apresentado ao Professor Luiz Eduardo dos Santos da disciplina de Recuperações e Falências, da turma do 8º Semestre, turno noturno do Departamento de Direito Privado, curso de Direito da Universidade Federal do Ceará.

FORTALEZA
2015
RESUMO - O advento da Lei nº 11.101/2005 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro novos institutos, bem como mudanças substanciais no que se refere ao direito falimentar pátrio. Nesse contexto, algumas discussões já existentes à época do Decreto-Lei nº 7.661/1945, voltaram à tona. O presente trabalho tem por objetivo analisar um dos temas dentre os quais já existiam controvérsias durante a vigência da legislação anterior, qual seja, a legitimidade ou não da Fazenda Pública para requerer a falência das sociedades empresárias e empresários individuais que estejam em situação de insolvência. Para tanto, analisar-se-á a legislação falimentar pertinente, bem como a tributária, e, ainda, a orientação jurisprudencial sobre o tema, a fim de compreender de que modo a Fazenda Pública teria ou não legitimidade e interesse jurídico para postular a decretação da quebra de seu devedor tributário inadimplente.
PALAVRAS-CHAVES: Fazenda Pública. Falência. Legitimidade. Interesse Jurídico.

ABSTRACT - As the law nº 11.101/2005 was published, new judicial ordenances were brought new institutions to the brazilian legal system, as well as substancial changes regarding the brazilian bankruptcy law. On this context, some discussions already existed by the time the Law-Decret nº 7.661/1945 resurfaced. This article has the goal of analizing some points of controversy that were discussed in the previous legislation. These are: the legitimacy or not from the Public Treasury to request bankruptcy from corporations and from small enterprises that are within the parameters of insolvency. To do that, this