Execução Deferida

Nesse interregno, apesar da diligência do autor que deduziu sua pretensão em juízo tempestivamente, talvez o prazo de prescrição alcance seu termo final. No processo de execução, o CPC de 1973 retornou à posição do diploma anterior. Segundo art. 617 do CPC, a interrupção da prescrição ocorreria com a "propositura da execução deferida pelo juiz" 38. Como logo se percebeu, "o deferimento deve ser no sentido de mandar citar o devedor", não se justificando a opinião - por sinal,…

qual tramita perante a 2ª Câmara Cível, sob o nº AI 0764803-94.2012.8.13.0000, para que fosse deferida a liminar requerida. 8. Tal pleito alcançou êxito, tendo sido a liminar deferida pelo Ilustre Relator daquele agravo. 9. Cumprindo a decisão ad quem, este Douto Togado ordenou que fosse cumprida a liminar deferida nos autos nº 0140.12.000809-3 o que foi feito. 10. Observa-se então, que a liminar deferida em segundo grau possui data de 28 de junho de 2012, tendo sido cumprido através…

pedido de liminar, contra ato do Secretário de Fazenda Estadual consistente na cobrança de adicional de ICMS nas compras realizadas por meio eletrônico, com base no Decreto estadual nº 7.303/2011 e no Protocolo ICMS nº 21/2011. A liminar foi deferida nos seguintes termos: “(...) Em análise sumária do pedido, própria ao estágio dos autos, bem assim dos documentos a ele acostados, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual defiro…

(parágrafo alterado pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009) § 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.” (parágrafo incluído pela Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009) Art. 47 - O…

petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o autor não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam, enquanto ainda houver recurso dotado de efeito suspensivo. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para…

atingido o estágio final da prestação jurisdicional. 2 – Características a) Provisório: o processo cautelar não se reveste de caráter definitivo, dura um tempo limitado. (nem toda medida provisória é cautelar (ex. liminares)). b) revogável: a medida deferida pode ser substituída de ofício ou a requerimento da parte, e até mesmo ser revogada (art. 805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º…

8.666/93 —————— PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA O Município de Limeira, comunica que, com base no disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e suas alterações, e considerando o que consta do processo administrativo n° 22.006/2015, foi deferida pelo Secretário Municipal de Administração, sem prejuízo da responsabilidade da secretaria solicitante sobre o objeto requisitado, a AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE DULOXETINA 60MG – CÁPSULA – 360 CÁPSULAS, para atendimento ao…

comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

pagamento a cidade de Goiânia-GO, sede da Requerente o que vale dizer “onde a obrigação deve ser satisfeita”, segundo o regramento do art. 100, inciso IV, letra “d”, do Código de Processo Civil. Assim, tanto a Ação Cautelar de Arresto como a Ação de Execução, tendo que as respectivas duplicatas foram emitidas para serem sacadas em Goiânia-GO, como praça de pagamento de obrigação líquida, certa e exigível, portanto, este é o Foro Competente para apreciá-las e julgá-las. II – DOS FATOS…

: HC 117689 SP 2008/0220722-8 Dados Gerais Processo: HC 117689 SP 2008/0220722-8 Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Julgamento: 09/03/2010 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJe 12/04/2010 Ementa HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. CRIME HEDIONDO.DOENÇA GRAVE (CADIOPATIA GRAVE, DIABETES E HIPERTENSÃO ARTERIAL).ART. 8o., PARÁG. ÚNICO DO DECRETO 5.993/06. POSSIBILIDADE.REQUISITOS LEGAIS PARA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE…