Execução Deferida

a medida anteriormente concedida. - Recurso cabível: Contra decisão que aprecia o pedido de antecipação, concedendo-o ou denegando-o, o recurso será sempre o agravo de instrumento. DA TUTELA CAUTELAR O processo, seja de conhecimento, seja de execução, demanda tempo, do que decorrem riscos. A tutela cautelar foi os mecanismos inicialmente criado para afastar ou minorar os riscos decorrentes da demora do processo. Mais tarde, a ela veio se juntar a tutela antecipada, que também pode…

determinada ação judicial não tiver previsão na lei de uma forma de antecipar o que o juiz vai “dar” na sentença utiliza-se o artigo 273. * Não precisa do 273 no mandado de segurança, obrigações de fazer, reintegração de posse – já têm previsão. Pode ser deferida a qualquer tempo, ou seja, antecipação da tutela nem sempre vai ser uma liminar. Tutela antecipada: antecipar um ou mais pedidos da ação. Art. 273 – Caput: 1-Antecipar o pedido total/parcial 2-Forma de requerimento: na…

nesse mesmo norte é o entendimento de Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier: "(...) o duplo efeito da apelação não pode abranger a parte da sentença em que se concedeu a antecipação de tutela, pois esta parte da decisão reclama execução imediata. Tendo a lei optado pela solução de retirar o efeito suspensivo da apelação, quando o juiz ou conceder os efeito da tutela antecipada na sentença ou confirmar os já concedidos, deve-se limitar a ausência de efeito suspensivo…

– Casos Concretos Andre Mota D) DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) Seja deferida a medida LIMINARMENTE, nos termos do artigo 804, CPC; b) Caso V. Exa entenda necessária, que seja designada audiência de justificação prévia; c) a citação do requerido para, querendo, oferecer resposta no prazo de cinco dias; d) AO FINAL, seja a ação julgada procedente, com a confirmação da medida liminarmente deferida, e condenação do requerido nas custas processuais e honorários…

em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o…

cautelar tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo, o processo de conhecimento ou o de execução. Visa resguardar o resultado útil dos demais processos. Enquanto o processo de conhecimento visa a formulação da norma jurídica concreta que deve reger determinada situação; o processo de execução é o meio pelo qual se atua, praticamente, essa norma jurídica concreta. Ambos têm um denominador comum: a de tomada de providências…

O processo cautelar revela-se como atividade auxiliar e subsidiária que visa assegurar as duas outras funções principais da jurisdição – conhecimento e execução. A sua característica mais marcante é a de dar instrumentalidade ao processo principal (4), cujo êxito procura garantir e tutelar. Já a tutela antecipatória do art. 273 do CPC, deferida em ação de conhecimento, tem como característica a antecipação do resultado que somente seria alcançado com a decisão de mérito transitada em julgado (5)

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de…

apresentação é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de intimação da penhora, e processada perante o juízo da execução. 2- “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação,…

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. § 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os