Execução Deferida

puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Diante do exposto, vê-se que o fundamento da presente impetração é relevante e que encontra amparo no texto da Constituição e na jurisprudência consolidada do STF, sinal de bom direito. Caso não seja deferida a liminar pleiteada, a impetrante será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução, com a constrição dos seus bens. Com isso, deverá…

marcado pela prolação da sentença, que possibilita a pacificação do conflito de interesses, sem cuidar da constatação de que, na hipótese de o pronunciamento não ser voluntariamente aceito pelo vencido, será necessária a instauração de um processo de execução em ato contínuo, que serve a atos instrumentais para a satisfação do processo de cognição. Com essas considerações, pretende-se demonstrar que o processo reclama uma série de procedimentos (apresentação de petição; pronunciamentos…

trabalhou em ambiente insalubre, e que havia uso correto e contínuo de equipamentos de proteção individual, os quais eram regularmente fornecidos pelas empresas. Em razão da controvérsia e da prescrição legal contida no art. 195, § 2º, da CLT, foi deferida a prova pericial, cujo laudo se encontra acostado às fls. 145-176, com esclarecimentos às fls. 236v.-240. E o ilustre perito nomeado pelo Juízo, o Engenheiro de Segurança do Trabalho Lauro Márcio Vieira de Assumpção, procedeu à…

I – TUTELA CAUTELAR: 1 – Considerações Gerais: A atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução(H.T.JR.); Tutela cautelar – parte integrante da jurisdição; A tutela cautelar tem natureza provisória; subsidiária e acessória; A tutela cautelar visa preservar e assegurar os elementos do processo – pessoas, provas(?) e bens – garantindo que o processo venha a ter um resultado útil. 2…

IPTU e ISS sobre a Entidade Paz em Cristo se caracteriza indevida. Sendo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação presente no fato de um eventual lançamento do crédito tributário e uma execução fiscal que traria prejuízos indevidos em face da entidade religiosa. Destarte solicito que seja deferida a tutela antecipada com o intuito de SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário, tendo por base o artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional. IV) DO DEPÓSITO DO…

Processo nº Embargante, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu curador especial infra-assinado, inscrito na OAB/MG, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 302, § único do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO Fundado nos fatos e no direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Narra a inicial que o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS – COREN-MG é credor da Embargante no importe de R$342,65 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e…

decisão de grande importância no curso do processo antes da sentença, desde que o autor preencha requisitos específicos, sempre apoiado na existência do periculum in mora. Ex: A liminar deferida em um mandado de segurança pode ser revogada na sentença. Existem duas providências jurisdicionais que podem ser deferidas em favor do autor logo depois da propositura da ação e antes da sentença: TUTELA ANTECIPADA e PROVIDÊNCIAS CAUTELARES O deferimento de liminares e da antecipação da…

Além da intervenção obrigatória do MP. Caso nenhum dos genitores apresente condições de exercer a guarda a mesma poderá ser deferida a um terceiro, considerados de preferencia o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Quanto ao direito de visitas estes será exercido pelo genitor que não detiver a guarda ou a ambos quando a guarda tiver sido deferida a terceiro. É pacífico outro sim que o direito de visitas estenda-se aos avós e a outros parentes com os quais o…

técnica de composição da remuneração mensal do reclamante, para cálculo das verbas deferidas: de conhecer o critério de apuração de cada uma destas verbas deferidas; de dominar a técnica de atualização e aplicação dos juros de mora: de dominar a apuração dos descontos legais (cotas previdenciárias e do Imposto de Renda). Impõe-se a utilização permanente do bom senso e da atenção a alguns princípios da execução como o da inalterabilidade da decisão liquidanda (CLT, 879 e…

Elementares O Código de Processo Civil brasileiro, seguindo a orientação doutrinária dominante, concebeu a função jurisdicional como busca de três resultados distintos: a) o conhecimento; b) a execução; e c) a conservação. Daí a divisão do Código, que cuida do processo de conhecimento, de execução e cautelar, nos Livros I, II e III, respectivamente. A cautelar ganhou autonomia como forma de prestação jurisdicional específica. No Código anterior, de 1939, ela era…