Execução Deferida

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…

isso, a existência do direito) e do periculum in mora (demonstração do perigo ocasionado pela demora, onde a parte requerente expõe, com base em conceitos concretos, que poderão ocorrer óbices ao processo principal, caso a medida cautelar não seja deferida, frustrando posteriormente a prestação jurisdicional do Estado). 2. Qual a diferença entre medida cautelar e antecipação da tutela. Explique, fundamente e exemplifique. Na medida cautelar basta ter o fumus boni juris e o…

algum, deixou de quitar seu compromisso junto ao Reclamante. Inexistindo qualquer falta por parte do empregador, com fornecimento de todo o material necessário para execução do seu trabalho. A função do reclamante era desempenhada de maneira contínua. Esclarecendo que a Reclamada tem contrato fixo com a Prefeitura de Maricá para execução de apenas um trabalho, a retirada de lixo da cidade. DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E FERIADOS As horas extras, são devidas ao empregado,…

em grau mínimo. Ocorre, porém, que a sumula 293 do TST dispõe que a verificação de agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade. Diante do exposto, a sentença merece reforma para que seja deferida a pretensão do recorrente no tocante ao adicional de insalubridade. f) Da CLT, artigo 477, parágrafo oitavo – multa. A pretensão da multa foi indeferida ao argumento de que, em 8 dias, a empresa depositou o valor em dinheiro resultante…

segurança firmado com a 1ª reclamada. Logo diante de prova tão robusta é parte legitima para figurar no polo passivo da presente ação, inclusive sendo condenada subsidiariamente, nos termos da sumula 331 do TST, ao pagamento de todas as verbas deferidas ao reclamante, por ser tomadora de serviços de segurança terceirizados. 3. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07/01/2008, para exercer a função de segurança na 2ª reclamada, laborava no horário…

Processo de Execução e Cautelar 2010 w w w . h e r m e n e u t a n d o . w o r d p r e s s . c o m Página 44 Para que a medida seja deferida, há necessidade de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não

medidas coercitivas, ele então, recorrerá ao Estado apenas para garantir, legitimamente, a efetivação de sua medida cautelar deferida. Identifica-se, portanto, a complexidade do referido tema no ponto em que se conceitua a longa manus essencial ao Estado. Tem-se que este instrumento deve cooperar com a atuação do árbitro, complementando-a com a execução da medida deferida pelo mesmo, no caso em que a parte a quem será imposta a medida não a executá-la de maneira espontânea. A…

indeferimento da medida não obsta a propositura da ação principal, e nem influi no seu julgamento, salvo se ele decorrer de decadência ou de prescrição do direito do autor. O requerente de medida cautelar responderá pelos prejuízos que, com sua execução, causar ao requerido: a) se a sentença no processo principal lhe for desfavorável; b) se, obtida liminarmente a medida, não promover a citação do requerido dentro do prazo legal; c) se for acolhida no procedimento cautelar a alegação…

corroborar com tal entendimento, colaciona-se ainda as decisões do STJ, abaixo transcritas: Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RECORRENTE SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO COMUM. ALEGADA FALTA DE VAGAS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDI- NÁRIO PROVIDO EM PARTE. CONFIRMADA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. 1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo…

adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I – que sejam consideradas…