Execução Deferida

atividades individuais em função do interesse público primário. Também é chamado de “polícia administrativa”. Decorre da supremacia do interesse público em relação ao interesse do particular, resultando limites ao exercício de liberdade e propriedade deferidas aos particulares. Assim, o exercício de direitos individuais deve atender ao interesse público, ao bem-estar social, sujeitando-se a imposições oriundas da Administração. É o que ocorre para o exercício de profissões, instalação e…

tutela antecipada. Quando falamos em execução de bem móvel, o código estabelece que o devedor seja citado em 10 dias, entregar a coisa ou depositá-la em juízo, sob pena de busca e apreensão. O art. 362 do CPC, que trata do incidente de exibição de documento ou coisa e poder de terceiro, autoriza a busca e apreensão quando for descumprida a ordem judicial. E quando há um contrato de alienação fiduciária em garantia, e este contrato ocorrer em mora será deferida ao credor a busca e…

Interposição de embargos de terceiro requerendo-se a suspensão da execução, ante a penhora de bem de ex-cônjuge de sócio da empresa. EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM APENSO AOS AUTOS Nº ...... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por…

projeta o tempo de serviço para 01/..., possibilitando ao reclamante a referida viagem. Com o ato unilateral da reclamada, o reclamante se viu privado de tal desfrute sendo-lhe então devido, no mínimo, o valor correspondente desta estada, apurado em execução de sentença. 11. DESCONTOS/DEVOLUÇÃO Infere-se dos demonstrativos de pagamentos (anexo) que mensalmente e em todo período a reclamada efetuava vários descontos do reclamante a título de Seguro Automóvel, Grêmio Mensalidade,…

incidental, quando é proposta no curso da ação principal, como seu incidente. O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. Medida Cautelar A Medida Cautelar é o procedimento…

incidentes sobre momentos diversos da execução sempre tendo o executado a defesa dos seus interesses. A execução visa à satisfação do credor e também a própria atividade jurisdicional do Estado, aplicar a lei ao caso concreto. Por esse motivo foi contemplado para o processo de execução que este não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor para defender-se da execução não necessita…

manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.” Convém ressaltar que no caso da coisa que está sendo esbulhada ou turbada tenha valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos e…

semelhantes. Neste contexto, vários consumidores de serviços de telecomunicação e energia elétrica – ou seja, contribuintes de fato do imposto – ajuizaram medidas judiciais para redução da alíquota no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido deferidas as medidas liminares pleiteadas. Restando, portanto, invariavelmente vencida no TJ/RJ, não restou alternativa à Fazenda Estadual que não a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de…

DA XX VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXX-XX PROCESSO nº 00OO-0000-000-00-00-0 XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por XXXXXXXXXXXX, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 5ª Região. Posto isto, requer sejam remetidos os autos à instância superior com as razões anexas, para que…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Execução de Sentença Processo n° xxx/xx DROGARIA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXXXXXXXXX, com sede na Rua Major Gama, n° 908, Bairro: Porto, na cidade de Cuiabá/MT, e TÍCIO, brasileiro, casado, advogado, com escritório profissional sito a Avenida Y, n° 000, Edifício Centro, sala 1, Bairro, Cidade, onde recebe as comunicações de…