Execução Deferida

Procedida da forma aludida, deve-se excluir o período comutado da pena imposta, passando a ser considerada, empós a comutação, __ anos, ___ , meses ___ e ___ dias, que servirá de base para a aplicação dos percentuais dos diversos benefícios da execução penal. I.B – DA REMIÇÃO Urge salientar que o Suplicante trabalhou, como ainda trabalha, no setor do Rancho Geral no IPPS, nos seguintes períodos: a) 01/12/2005 a 30/09/2006 e b) 01/05/2007 a 25/10/2007, perfazendo um total de 482…

DEMANDANTES: OUTROS DEMANDADO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E OUTROS, já devidamente qualificados nos autos do processo supra epigrafado, vêm, perante Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, promover a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

presença de V.Exa., requerer a EXECUÇÃO da sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral com sentença transitado em julgado em ................ Tendo, ainda, expirado o prazo para que o valor fosse depositado através de Id depósito ou de pagamento direto ao autor em .............., este vem a juízo requerer que seja realizada penhora on-line das contas do réu para que o valor da presente execução seja satisfeito e…

provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. É tido, pela ampla maioria da doutrina, como um terceiro tipo de processo (tertium genus), ao lado do processo de conhecimento e de execução. Entretanto, encontra-se nas lições de BARBOSA MOREIRA crítica a esse entendimento3. 2 – ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO PROCESSO CAUTELAR 2.1.…

processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. É tido, pela ampla maioria da doutrina, como um terceiro tipo de processo (tertium genus), ao lado do processo de conhecimento e de execução. Entretanto, encontra-se nas lições de Barbosa Moreira crítica a esse entendimento3. INTRODUÇÃO O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução,…

(OAB/SC - NOV/ 2003) - Assinale a alternativa correta. Na execução fiscal para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública... (a) a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; (Alternativa CORRETA) (b) se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a…

que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo único. Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação devidamente cumprido; II - da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319);…

conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito de defesa _A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser concedida se for irreversível. _Pode ser…

Desta feita, viu-se a requerente compelida a socorrer-se as vias judiciais, mediante a propositura da presente medida cautelar, para salvaguardar a preservação do patrimônio, através do arresto do veículo supra individualizado, garantia da futura execução dos títulos judiciais em anexo. ------------------------------------------------- DO DIREITO DA MEDIDA CAUTELAR DO ARRESTO Ao analisarmos as possibilidades de ajuizamento da medida, chegaremos à irrefutável conclusão de…

funções. O acréscimo ou plus salarial deve ser reconhecido para as situações fáticas em que o empregado contratado para determinada função, como é o caso dos autos, vem a ter acrescidas ao seu labor ordinário tarefas atinentes a outras funções, cuja execução demande maior complexidade, seja quanto ao conhecimento exigido, seja quanto à responsabilidade, extrapolando o jus variandi do empregador. Ademais, as funções acrescidas estão além das condições estabelecidas na contratação,…