Execução Deferida

presos condenados por crimes resultantes de atividades de terrorismo marítimo, devendo cumprir integralmente a pena em regime fechado”. O Decreto Legislativo é uma afronta a Lei de Execução Penal, Lei n. 7.210\84, que diz em seu artigo 112: “ a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso…

A Lei nº 6.830/80 destina-se a cobrança de crédito fiscal pertencente ao Estado, em razão da existência do contribuinte inadimplente. Respectivo processo de execução, ajuizado pela Fazenda Pública, é caracterizado por medidas judiciais céleres que se destinam à satisfação do crédito exeqüendo. Como medida primária, dispõe o artigo 11, inciso I da Lei nº 6.830/80, qual seja objeto de análise neste trabalho científico, que preferirá primeiramente a penhora sobre dinheiro, cuja finalidade…

DEVEDOR - É uma ação autônoma vinculada à execução, destinada a permitir que o executado apresente as defesas que tiver. - Os embargos têm natureza de ação de conhecimento. - têm contraditório pleno, ou seja, o devedor pode alegar o que quiser em sua defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e ao final o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. - Os embargos serão propostos no juízo da execução, razão pela qual dever ser…

Art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Caso não seja deferida a liminar pleiteada, a impetrante será compelida a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrerá inscrição em dívida ativa e posterior execução, com a constrição dos seus bens. Isso lhe acarretará danos irreparáveis ou de difícil reparação. Desta forma Excelência, por não restar dúvida quanto ao direito…

‘‘Incidente’’, quando são requeridas depois de proposto o processo principal. Quando a medida de ação cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo juiz. O juiz, analisando o pedido e seus fundamentos, convencendo-se, ou não, de que existe risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, pode conceder a medida cautelar. 4) O que ocorre com a medida cautelar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. Execução Fiscal nº 0016686-13.2004.814.3010 AMBEV S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na na Rua Dr. Renato Paes de Barros, n. 1017, 3º andar, Itaim Bibi, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0001-00, sucessora por incorporação da COMPANHIA DE BEBIBDAS DAS AMERICAS – AMBEV, que por sua vez sucedeu a INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORTE-NORDESTE S/A, pessoa

que é se trata de uma ação de efeito temporário a qual que visa garantir a eficácia do processo principal a qual ela se relaciona, a ação cautelar é uma ação preventiva, possui caráter instrumental, pois preserva o exercício de conhecimento ou de execução de outra ação. Toda via mantendo a mesma maneira objetiva de definir as tutelas, partimos para a antecipada a qual dispõe o art. 273 do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, ao…

antecipatórias interinais? 12) Qual a extensão temporal das medidas cautelares e das medidas antecipatórias interinais? O processo cautelar tem uma dependência genética em relação a um outro processo, simultâneo ou sucessivo, seja ele cognitivo ou de execução, ou seja, o processo cautelar apesar de exigir ação autônoma está intimamente ligado a algum outro processo em curso. Segundo Calamandrei a provisoriedade é uma característica marcante dos processos cautelares, nesse sentido…

E N T E “ “ MORTE DE FAMILIAR” EXECUÇÃO N.0344.11.003024-6 OBJETO: PERMISSÃO DE SAÍDA COM ESCOLTA ROSENILTON DOS SANTOS, já qualificado nos autos da execução supra, atualmente segregado na cadeia pública local de Iturama(MG), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, formular o presente pedido de permissão de saída mediante escolta, por força do artigo 121, da Lei de Execução Penal, expondo o que entende pertinente e

direito Embargos: titulo extrajudicial Impugnação: titulo judicial Princípios informativos da execução 1- Patrimonialidade: a execução, direta ou diretamente, aos bens penhoráveis do executado. Mesmo que a execução seja de entrega de coisa ou de fazer, se impossibilitada a prestação, será convertida em quantia. 2- Livre disponibilidade: art. 569 do CPC - ocredor pode desistir de toda a execução, ou de apenas alguns atos executórios. Credor - Titular da prestação típica.…