Execução Deferida

18, inciso III, da citada norma legal. 4. Deve ser afastado o impedimento à progressão do regime da pena imposta ao acusado, com amparo no entendimento esposado pelo STF, o que deverá ser estendido aos outros réus, devendo o Juiz responsável pela execução analisar, para fins de concessão de liberdade provisória, se presentes os requisitos objetivos (cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivos exigidos pela legislação penal para a aplicação efetiva do benefício. 5. Apelações dos acusados…

relação de inscrições deferidas e indeferidas, dispondo de vinte e quatro horas para solicitar revisão. 1. As solicitações devem ser remetidas ao email do Curso: mestrado@del.ufms.br, dentro do prazo mencionado. 2. As solicitações serão analisadas pela Comissão de Seleção, a qual divulgará no email do candidato o resultado do parecer. 3. A partir das 14h do dia 14 de fevereiro de 2010 será disponibilizada no site do Curso a relação definitiva das inscrições deferidas e indeferidas.…

fazendo nos moldes fáticos e jurídicos adiante elencados: Dos Fatos Ingressou a agravante perante o ínclito Juízo, cuja decisão é na presente hostilizada, com MANDADO DE SEGURANÇA pedido de reconsideração do despacho proferido nos autos da Execução proposta em seu desfavor pelo litisconsorte, que determinou o bloqueio do saldo salarial no valor de R$ 3.050,62 (três mil, cinqüenta e sessenta e dois centavos) que foi depositado pelo órgão pagador a que é vinculado, através da c/c nº…

nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V.Exa. ante a certidão de fls. 83, cumprir o disposto nos termos do art. 604 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, e requerer o prosseguimento do feito em fase de execução de sentença com fulcro nos arts. 475-B, 475-J e parágrafos 1º a 4º, 566, inciso I e 646 e seguintes, todos do CPC. Em considerando que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, o credor, ora…

conflito entre as partes encarregado e empregado d)Quais são os principais éticos e morais violados nesse trabalho que, ao final, ocasionou danos ao trabalhador? Existe uma politica clara na descrição dos cargos e na distribuição de tarefas e sua execução? R)A vitima não conhecia este outro tipo de atividade não foi contratada e muito menos treinada e informada sobre os riscos ou sobre o produto que iria manipular 3)A disciplina de ergonomia industrial trata de aspectos relacionados…

outrem, fica obrigado a repará-lo. Artigo 811 do CPC, sem excluir a responsabilidade por má-fé, que se encontra disposta no artigo 16 do mesmo caderno processual, elenca as hipóteses em que o autor é considerado responsável por dano causado pela execução da tutela cautelar. Art. 16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo cautelar, o tema da responsabilidade civil processual possui grande aplicação,…

ação cautelar é dada de forma autônoma. O processo cautelar encontra-se em pé de igualdade no CPC com o processo de conhecimento e processo de execução. Entretanto, para sua existência é necessário que um destes processos existam, pois tem como finalidade a proteção ou garantia do direito postulado no processo principal ( seja ele de conhecimento ou de execução).Mas isto não retira sua autonomia posto que, por ter finalidade diferente do processo principal, podem ter resultados…

razão de enfermidade ou deficiência mental. A interdição deve ser promovida: -pelos pais ou tutores; -pelo cônjuge, ou por qualquer parente; -pelo ministério público (quando as pessoas acima não se manifestarem). A curatela é sempre deferida pelo juiz em processo de interdição, que visa apurar os fatos que justificam a nomeação de curador, averiguando se é necessária e se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio. A interdição poderá ser promovida…

INSTRUMENTO Fulano de Tal, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito na OAB/SP sob nº000000, CPF 000000000000, como escritório na Aaaaaaa Aaaaaaaaa, 000, inconformado, data venia, com a r. decisão de fls. 000 a 000, proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial, movida em face de Réu., em trâmite perante esta r. Vara, fulcro no art. art. 522, segunda parte do caput e seguintes, do Código de Buzaid, interpõe, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO…

prerrogativa para escolher qual medida cautelar (atípica) é a mais adequada ao caso. 3 – Explique a tutela cautelar ex officio. Há duas possibilidades no caso de medidas cautelares para a atuação ex offficio do juiz: - Modificação ex officio da tutela deferida ou a concessão da medida cautelar do juiz reputar mais adequada ao caso concreto. - concessão de medidas especiais nos casos previstos em lei no curso de processos de conhecimento. 4 – Quais são os pressupostos para a…