Execução Deferida

O Agravo de Petição (AP) é um recurso cabível somente na fase de execução, a fim de combater toda e qualquer decisão com força definitiva. POSSIBILIDADES a) da Sentença de Embargos à Execução, à Penhora, à Adjudicação, à Praça, à Alienação, à Expropriação, à Arrematação; b) da Sentença de Impugnação à Sentença de Liquidação; c) da Decisão que extingue a Liquidação por Artigos; d) e demais decisões que coloquem termo à execução. INCOMPATIBILIDADES É incompatível para atacar: a) a Sentença de

jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”. Trata-se de processo tido pela ampla maioria da doutrina como um terceiro tipo de processo (tertium genus), ao lado do processo de conhecimento e de execução. Entretanto, encontra-se nas lições de BARBOSA MOREIRA3 crítica a esse entendimento, observando o eminente processualista carioca que, em verdade, há dois tipos de processo: os de cunho satisfativo – conhecimento e execução – e o cautelar,…

a distribuição da presente Ação para esse MM. juízo, provento pelo conhecimento de medida cautelar de arrolamento entre as mesmas partes, e que a esta deve ser apensada, onde foi deferida, em, medida liminar para o depósito e arrolamento dos bens comuns. Requer, também, o benefício da Assistência Judiciária deferida provisoriamente na Ação cautelar, pois a Demandante, colocada em situação de dificuldade financeira após o desenlace do concubinato com o Demandado, está agora reiniciando sua vida

legitimidade, interesse e embasamento jurídico para utilizar o remédio dos embargos de terceiro o proprietário de veículo que, posto à venda em local especializado em transações comerciais envolvendo automóveis, é objeto de penhora ordenada em processo de execução movido contra o proprietário do estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. Indiscutivelmente estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar, conforme o artigo 1.050. É ainda da jurisprudência,…

art. 152, da Lei nº 8.069/90, com a redação dada pela nova lei, passou a dispor de maneira expressa que "é assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes", tendo o art. 163, caput estatutário fixado em 120 (cento e vinte) dias o prazo máximo para conclusão do processo de destituição do poder familiar. O procedimento de colocação de…

ou a requerimento das partes, determine quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Enunciado 79 do FONAJEF: “A tutela de urgência em sede de turmas recursais pode ser deferida de ofício”. No entanto, há que se verificar a competência do Juizado Federal para apreciar a questão (as causas excluídas estão explicitadas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001), a existência de leis que vedam a concessão de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua CURADORA ESPECIAL, com escritório Rua Félix José dos Santos, nº 65, Setor Central - CEP: 76.120-000- Aurilândia – GO, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe, que lhe move FAZENDA NACIONAL, igualmente qualificada, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

atender à obrigação com todos os seus bens presentes e futuros (art.591 do CPC). Todavia, saliente-se que há bens do devedor não sujeitos à penhora e que também há bens de terceiros que, por determinação legal (art.592 do CPC), podem estar sujeitos à execução. Há, ainda, duas formas de impenhorabilidade dos bens do devedor: a absoluta e a relativa. Obs.1: Ver arts.648-650 do CPC. Obs.2: A penhora de bens imóveis carece da intimação do cônjuge para que se opere validamente. Assim,…

circunstância que lhe possa trazer prejuízo ou perigo. Entregar aos inspetores ou superiores hierárquicos objetos de outras pessoas que, por qualquer modo, venham a cair em seu poder. Auxiliar a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de deveres ou execução de ordens legais, notadamente os Praças do Corpo de Bombeiros, os funcionários de Saúde Pública, os Fiscais de Trânsito e os Fiscais Municipais de Fazenda. Vigiar e defender os próprios e bens municipais, logradouros…

Teoria geral do processo cautelar Ações de conhecimento: conhecer o direito. Ações de execução: ação, fase de conhecimento, que concretiza. Cumpre a obrigação. Força o devedor a cumprir a obrigação. AÇÕES CAUTELARES: objetivo é proteger o direito. Assegura o direito por meio da cautelar. Ação não resolve o conflito, somente preserva/protege o direito. É uma ação acessória, pois depende de uma outra ação. Não é autossuficiente. Ex.: cautelar de separação de corpos. Afastar um dos cônjuges do lar.