Execução Deferida

Art. 36. Será deferida nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos. Parágrafo único – O deferimento da tutelo pressupõe a prévia decretação da perda do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. Art. 37. O tutor nomeado, após trinta dias da sucessão deverá ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. Parágrafo único – Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29, somente sendo deferida a…

Transporte LTDA Agravado: União (Fazenda Nacional) Referência Processual: 0006384­27.2003.4.05.8300 Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região Colenda _____ Turma Razões do Recurso. I) Dos fatos. A Fazenda Nacional propôs a presente ação de execução em janeiro de 2003 referentes a créditos lançados em 1999/2000. Durante mais de doze anos, desde a propositura da ação até o momento não houve qualquer medida executiva que tenha resultado efetiva. A empresa executada se manifestou…

legislativa e das inovações legais. 1.1 Requisitos legais para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial O art. 48 da Nova Lei de Falência e Recuperações dispõe acerca das exigências necessárias a serem cumpridas para seja deferida a recuperação judicial da atividade em crise. In verbis: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes…

jurista Ricardo Fiuza, in Novo Código Civil Comentado, pág.45, assevera o seguinte: ‘’ A fraude contra credores e seus elementos constitui a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam seu patrimônio, com o fim de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios. Dois são seus elementos: o objetivo (eventus damni), que é todo ato prejudicial ao credor, por tornar o devedor insolvente ou por ter sido realizado em estado de…

de escritório: R$ 10.000,00 - Publicidade: R$ 3.000,00 - Caixa (Banco): R$ 47.000,00 * Margem Bruta da Receita: trabalharemos como meta mensal de R$ 50.000,00, essa estimativa vislumbra principalmente os serviços prestados a ações em fase execução, onde os honorários cobrados vão de encontro ao valor do crédito do cálculo, exemplo: em uma ação onde o crédito ao requerente seja de R$ 100.000,00, nosso serviço é de 15% sobre o valor, ou seja R$ 15.000,00. * Custos fixos…

BRUNO TENORIO CALAÇA / RODRIGO DA SILVA BEZERRA FICHAMENTO – MEDIDA CAUTELAR FISCAL A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, podendo ser requerida antes ou no curso da execução judicial da dívida ativa das pessoas jurídicas de direito público, sendo sempre dependente da execução a cujos autos deve ser apensada, conforme arts. 1º, 11 e 14 da lei, entendimento tambem sob o art. 809 do CPC. Esta medida se faz necessária sob o argumento de fazer com que o devedor…

nacional ou os bons costumes. No Brasil, é preciso o pronunciamento do Judiciário sobre o reconhecimento de qualquer sentença estrangeira no país, sendo empregado o termo “homologação” para designar esse ato judicial. O processamento de homologação e execução de sentença estrangeira passou nos últimos anos por algumas alterações, entre elas, a competência do STJ e não mais do STF para apreciar o juízo de admissibilidade do pedido de homologação da sentença estrangeira. …

contra riscos de dilapidação de fortuna; d) proibição de usar nome comercial; e) exercício provisório de servidão de passagem; f) remoção de administradores; Em ação cautelar inominada, o direito material, objeto do processo de cognição ou de execução não é discutido; somente se discute o direito à cautela, à proteção processual, pois este é que é o objeto da lide cautelar. É por isso que em ação cautelar não existe a satisfatividade do direito material do processo dito principal. …

finalidade do ato ou, ainda, da sua execução equivocada. Assim, tem-se o ato ilegal por excesso de poder e desvio de finalidade e o abuso de poder por irregular execução do ato. Igualmente abusiva será a omissão administrativa, especialmente quando do silêncio indevido decorrer a violação de direitos. Pode-se dizer que o abuso do poder correspondente ao gênero e dele são espécies: a) o excesso de poder; b) o desvio de finalidade; c) o abuso por irregular execução do ato; d) o silêncio…

1 Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real do imóvel que só