Execução Deferida

garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a Como deverá decidir o magistrado? Justifique Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se…

nível de conhecimento específico do objeto da perícia contábil deferida ou contratada. A perícia deve ser planejada cuidadosamente, com vista ao cumprimento do prazo, inclusive o da legislação relativa ao laudo ou parecer. Na impossibilidade do cumprimento do prazo, deve o Contador, antes de vencido aquele, requerer prazo suplementar, sempre por escrito. O planejamento deve considerar, ainda, os seguintes fatores relevantes na execução dos trabalhos: a) o conhecimento detalhado dos…

requer a reclamada: 1) Todos os valores sejam apurados em regular execução de sentença, com a observância, mês a mês da correta evolução salarial do reclamante; 2) Compensação dos valores já pagos sobre mesmos títulos, conforme art. 767 da CLT; 3) Os juros e correção monetária deverão ser aplicados na forma da legislação em vigor; 4) Os períodos de férias deverão ser excluídos do cálculo das horas extras eventualmente deferidas, eis que já serão satisfeitas via reflexos, sob pena…

"Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal. Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte, in verbis: “Art. 806”. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento…

convivência familiar e comunitária. A garantia da prioridade compreende: Primazia de receber prestação e socorro em quaisquer circunstâncias; Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 2. O que significa o direito a convivência familiar? A convivência familiar e comunitária…

temporária corresponde ao aproveitamento de propriedade particular para utilização temporária pelo Poder Público, remunerada ou não, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público. A ocupação pode incidir ainda, nos imóveis necessários à pesquisa e lavra de petróleo e de minérios nucleares. Em geral o que se busca é permitir a execução de uma obra pública para tanto será utilizado o imóvel particular para depósito de materiais e equipamentos. Em…

seu adimplemente. - Execução continuada – se faz adiante no tempo, continuada, caracterizando-se pela prática ou renúncia de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo, por exemplo, a obrigação do locador de ceder ao inquilino, por certo tempo, o uso e o gozo de um bem infungível, e a obrigação do locatário de pagar o aluguel convencionado. - Execução deferida - exigem o seu cumprimento em um só ato, mas diferentemente da instantânea, sua execução deverá ser realizada

pagamento do débito referente ao contrato de nº XXXXXXXXXX por reconhecer ação de terceiros, que emitido com dados do demandante, realizou negocio jurídico com a instituição financeira requerida. Ratificando in totum o teor da tutela deferida. Na antecipação da tutela deferida, folhas xx, Vossa Excelência determinou que a empresa executada procede-se a exclusão do nome autor do cadastro do serviço de proteção ao crédito, somente no que tange ao débito referente XXXXXXXXX, vencido em…

Consignação em pagamento | Mandado de Segurança | Embargos à Execução | Identificação da peça | crédito constituído, notificação, auto de infração, evitar execução | impedir lançamento, evitar autuação, resguardar, dúvida quanto a ser devido o tributo | restituir, reaver ou devolver tributo pago a maior ou indevidamente | recusar recebimento de tributo | direito líquido e certo (inclusive para pedir a compensação de tributos) | citação em execução fiscal. | Pedido | a) Citação da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO PODER GERAL DE…