Execução Deferida

decisões no procedimento judicial, é necessário que a mesma seja elaborada com elevado rigor técnico, idoneidade moral e grande responsabilidade, através de um perito contador, legalmente habilitado, a fim de não propiciar excessos ou inexatidões da execução. De maneira a cumprir seu papel, o perito-contador recorre a dados do sistema de informação contábil que lhes são exibidos, de acordo com as necessidades e particularidades de cada caso, porém sempre amparada de documentos hábeis. O…

petição inicial só pode ser acolhida pelo juiz, no todo ou em parte, na sentença. E mesmo assim, é possível que não produza efeitos de imediato, se o réu interpuser recurso dotado de efeito suspensivo. Havendo condenação, o réu não poderá promover a execução; havendo constituição ou desconstituição de relação jurídica ou declaração, não se obterão os efeitos que delas irradiam, enquanto ainda houver recurso dotado de efeito suspensivo. Com a antecipação de tutela, o juiz antecipa para…

do tema. A tutela cautelar foi concebida com a finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçado pelas delongas inerentes aos processos em geral. O processo, seja de conhecimento, seja de execução, demanda tempo, do que decorrem riscos, que se manifestam das mais diversas formas: o patrimônio do devedor pode ser desfalcado, o bem…

rendimentos líquidos ou um salário mínimo, caso estivesse trabalhando sem vínculo empregatício (fls. 23 e 24 da Ação de Alimentos – cópias em anexo). Inadimplente, o paciente foi legitimamente indicado para figurar no pólo passivo de Processo de Execução de Alimentos, onde os exeqüentes, que são seus filhos, visavam a receber alimentos relativos aos meses compreendidos entre agosto e dezembro de 2000, adotando-se, por absurdo, o rito previsto no art. 733 da Lei Adjetiva Civil. Segundo…

portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve a lavratura de auto de infração e imposição de multa com o respectivo lançamento. Não foi feita a Impugnação administrativa. Na data de ontem a empresa foi surpreendida com a citação da execução fiscal via oficial de justiça, sendo que este realizou a livre penhora de bens da empresa sendo lavrado e entregue para a empresa na mesma data o Auto de Penhora. A empresa Micro Informática Ltda lhe procura para que apresente a…

chefe do departamento de recursos humanos, Sra. Marilha Pera. Nesta oportunidade, notificamos o assistente da reclamada – que é o contador da referida empresa colocando os autos a sua disposição, mostrando nosso planejamento para execução de trabalho. Independente dos cálculos apresentados pelas partes, nosso objetivo, com base no objeto da lide, será liquidar a sentença, adotando os procedimentos cabíveis à espécie, adotando modalidade de liquidação “por artigos”,…

– Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 31.05.2000) I – DA EXECUÇÃO FISCAL Tramita neste R. Juízo os autos nº xxxxxxxx, de Ação de Execução Fiscal, em que é exeqüente o embargado ESTADO Dxxxxxx e executada a empresa XXXXXX, que figura em seu quadro societário o ex-marido da embargante, XXXXXXXXX. Cumpre ressaltar, que a embargante não é parte naquele feito. II – DA PENHORA Por iniciativa do embargado, foi requerida, e deferida por este r. juízo, a expedição de Carta Precatória para…

juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29. § 3o A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do…

Apelação O efeito suspensivo do recurso de apelação susta a eficácia da sentença, adiando a produção dos efeitos da decisão no mundo fático, até o momento em que seja proferido julgamento definitivo em segunda instância. Assim, por este efeito, a execução da sentença não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. BARBOSA MOREIRA, inclusive, expõe a inexatidão da denominação efeito suspensivo, indicando que: “seria mais correto denominá-lo efeito obstativo ou impeditivo, uma…

processual é a capacidade de exercício do direito de invocar o judiciário para a resolução da lide, conhecida tambem como legitimatio ad processum1. Como pressupostos temos a capacidade de direito, capacidade de exercícios e a legitimatio ad causam2, deferida a todos aqueles que possuem personalidade civil. O código elenca princípios como a da segurança nas relações jurídicas, isonomia e inevitabilidade da jurisdição, conferindo legitimidade ad causam e processual ativa e passiva a entes…