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2.8 Equipamentos (partes e peças) que estavam sendo transportados para a empresa Micro Informática Ltda. e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto.

Na ocasião, houve a lavratura de auto de infração e imposição de multa com o respectivo lançamento. Não foi feita a Impugnação administrativa.

Na data de ontem a empresa foi surpreendida com a citação da execução fiscal via oficial de justiça, sendo que este realizou a livre penhora de bens da empresa sendo lavrado e entregue para a empresa na mesma data o Auto de Penhora.

A empresa Micro Informática Ltda lhe procura para que apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos necessários.
2.5 Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa.

Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, houve penhora de um veículo da pessoa jurídica.

A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes.

A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado.

A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de sócio administrador, Sr. Fulano de Tal no polo passivo, em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe:

Artigo X. São responsáveis, de forma solidária, com base no artigo 124, do CTN, pelo pagamento do imposto:

(...)

X-o sócio administrador de empresa