Execução Deferida

danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro, via de regra, tenho que dizer qual o bem vou pretender, sobre qual bem recai a disputa. Não obstante esse requisito, bens coletivos também pode ser objeto de seqüestro tirar dúvida de é seqüestro e naturalmente…

em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. § 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: I - que sejam consideradas e…

"Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal. Quando a Medida de Ação Cautelar é proposta em caráter preparatório haverá um prazo para que o Autor promova a ação principal, sob pena de ficar sem efeito a providência deferida pelo Juiz. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte, in verbis: “Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em…

da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. §6°- A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundarse em motivos legítimos. Art. 44. Enquanto não der conta de sua…

compra e venda em moeda estrangeira quando se trata de exportação ou importação (Decreto –lei n°. 857/69, art. 2°, I ). C) a execução da compra e venda: Em relação à execução, a compra e a venda podem ser imediatas, deferida ou continuada, vejamos cada uma: 1) Imediata quando as partes devem cumprir as obrigações assumidas logo após a conclusão do contrato. 2) Deferidas quando, comprador e vendedor estabelecem uma data futura para o cumprimento das respectivas obrigações, como na…

Noção de Execução Ao conceituarmos sentença condenatória – o que fizemos ao classificar as sentenças quanto aos seus efeitos – ressaltamos a sua dupla função: como todas as outras sentenças (meramente declaratórias, constitutivas), a condenatória declara o direito existente (função declaratória), mas a essa se junta outra função, consistente na aplicação da sanção ao caso decidido (função sancionadora). A sentença declara a existência do direito do credor e a respectiva obrigação do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE _______________________________– ____ Processo: ______________________, devidamente qualificado nos autos da referida Execução de Titulo Extrajudicial, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência formular REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, nos termos do artigo 745-A, do Código de Processo Civil. DO OBJETIVO Visa a presente, ao exercício do direito potestativo conferido…

152. ..................................................................... Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR) “Art. 153. ..................................................................... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de…

compra e venda em moeda estrangeira quando se trata de exportação ou importação (Decreto –lei n°. 857/69, art. 2°, I ). C) a execução da compra e venda: Em relação à execução, a compra e a venda podem ser imediatas, deferida ou continuada, vejamos cada uma: 1) Imediata quando as partes devem cumprir as obrigações assumidas logo após a conclusão do contrato. 2) Deferidas quando, comprador e vendedor estabelecem uma data futura para o cumprimento das respectivas obrigações, como na…

ilegal. HABEAS CORPUS. PENAL. CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELOUTRO ESTABELECIDO NO DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. RÉU FORAGIDO. DENEGAÇÃO DAORDEM. 1. O regime imposto na sentença deve informar a sua execução, não importando, contudo, em constrangimento ilegal o tempo de permanência necessário à transferência do condenado do estabelecimento próprio da prisão provisória para aqueloutro ajustado ao regime decretado na condenação imposta. 2.…