Execução Deferida

mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerando agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”. Ora, só pode concluir que a sentença merece reforma para que seja deferida a pretensão com os reflexos decorrentes conforme pleito inicial. 6. DA CLT, ART. 477, § 8º - MULTA. O obreiro, na inicial, deixa claro que, no prazo legal, não teve à sua disposição tudo o que haveria de receber pela rescisão. A…

Question 3 Notas: 1,0 A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas: Escolher uma resposta. a. em 1 (um) ano, contado da data do protesto b. em 3 (três) anos contados da data do vencimento do título c. nenhuma afirmativa acima está correta d. em 6 (seis) meses a contar da data do protesto Correto Notas relativas a este envio: 1,0/1,0. Question 4 Notas: 1,0 A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o Escolher

efeitos extrapenais, isto é, os efeitos civis permanecem. A anistia pode ser concedida antes da condenação (própria) ou depois da condenação (imprópria); pode também ser classificada como comum ou especial aquela d eferida a delitos comuns e está deferida a crimes políticos. Segundo o disposto o art. 187, da LEP, pode o juiz declarar de ofício a extinção da punibilidade ou a requerimento do interessado, do MP, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho…

3º, que cuida da transferência provisória do empregado, beneficiado com o pagamento do adminículo salarial de 25%. Em todas elas se agiganta a preocupação do legislador de assegurar a devida retribuição pecuniária pelo acréscimo de atribuições na execução do contrato, mesmo que essas eventualmente possam ser compatíveis com a sua condição pessoal, visto que a presunção do parágrafo único do artigo 456 da CLT, de ele ter-se obrigado a desempenhá-las não pode ser invocada para subtrair o…

ANTES DO AJUIZAMENTO E CITAÇÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (alienação no ano de 2009 – contrato anexo), onde o Executado (Sr. Julio Cesar dos Santos) já não era de fato o proprietário do veículo desde 2009, ou seja, a venda do veículo se deu 5 meses antes do próprio ajuizamento da demanda. Ainda com relação aos fatos ocorridos no caso concreto, vejamos os seguintes julgados: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O…

requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. c) Reclamação e recurso administrativo: processo administrativo contencioso movido em face do fisco pelo sujeito passivo – simples propositura suspende a exigibilidade – se a legislação determinar a incidência de juros e…

DE URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar). Processo…

irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes aos processos em geral. O processo, seja de conhecimento ou seja de execução, demanda tempo, decorrem riscos, que se manifestam das mais diversas formas. A tutela cautelar foi o mecanismo inicialmente…

Requerente, representado por sua mãe, outra medida a não ser invocar a tutela jurisdicional de seu direito. II- DOS FUNDAMENTOS Tratando-se de a execução da sentença dos autos principais ser por quantia certa, cabe, pois, a medida de arresto, conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior: “Arresto é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor.” (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:626).…

www.direitointegral.com Consultoria e elaboração de recursos e petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____ ____, devidamente qualificado nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº____, em que figura como autor _______, comparece, mediante seus procuradores judiciais infra-assinados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para formular: REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 745-A DO CPC 1) Do Objetivo .........