Execução Deferida

autos do processo em epígrafe, por seus advogados, que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência, conforme despacho publicado no dia XXXXX, IMPUGNAR, a penhora online requerida às fls.XX e deferida. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Trata-se de Penhora online deferida nos autos de Execução Fiscal, em desfavor do Impugnante, realizada no dia XXXX, na conta corrente nº XXX, agência nº XXX, Banco do Brasil, no valor de R$ XXXXXX Ocorre que a conta corrente em que o valor…

pessoas com 04/04 deficiência, solicitação de direito ao tempo adicional e solicitação de condições especiais 16/04 Divulgação das inscrições indeferidas, das inscrições http://www.portaldoservidor. deferidas na condição de pessoa com deficiência, das go.gov.br/post/ver/174670 inscrições deferidas, do direito ao tempo adicional e das condições especiais 23/04 Divulgação da Ata com resultado dos recursos contra as http://www.portaldoservidor. inscrições indeferidas, do direito ao…

RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 884 DA CLT. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do…

p. 51, São Paulo: Atlas, 2005). A tutela antecipada é efetivada nos próprios autos do processo judicial de cognição, sem instauração de qualquer execução para sua efetivação. Neste mesmo sentido, preleciona Carlos Henrique Bezerra Leite, em obra supra citada, dispondo a impossibilidade da natureza executiva da antecipação de tutela, pois execução pressupõe um provimento judicial não sujeito à retratação. Para a efetivação da tutela antecipada levar-se-á em conta os artigos 588, 461, §§ 4ª e

condenados por crime doloso em que este tenha sido utilizado como meio de execução, a reabilitação tornará possível a obtenção de nova habilitação. PRESSUPOSTOS Para a obtenção da reabilitação criminal, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, os requisitos elencados no art. 94 do Código Penal: a) Que já tenham se passado 2 anos do dia em que foi extinta, por qualquer modo, a pena ou tenha terminado sua execução, computando-se o período de prova do sursis e do livramento…

EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de XXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J. sob o n.º XXXX, com sede na XXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS. A Embargante ajuizou no dia 30/04/2012, Ação Declaratória c/c Indenização c/c obrigação de fazer em desfavor da Embargada. No referido processo se discute o não cumprimento de dever contratual que é condição do direito de receber a contraprestação, dentre outros fatos. Nessa ação fora…

entanto, desde o vencimento da primeira parcela, o Requerido passou a exigir o cumprimento da obrigação, mediante a alegação de que o Requerente deveria arcar com os custos do financiamento e aguardar o reembolso do PROAGRO. Ressalta-se, que durante a execução do contrato o pedido de indenização do PROAGRO foi indeferido, sem apresentação de qualquer justificativa convincente, ficando assim o Requerente responsável pelo pagamento integral da dívida pactuada. Fatos estes, que levaram as…

supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida,…

bens imóveis, móveis ou semoventes pertencentes ao devedor, para garantir a execução de uma sentença. Garante, enquanto não chega a oportunidade da penhora, a existência de bens do devedor sobre os quais haverá de incidir a provável execução por quantia certa. Há casos excepcionais de arresto ex officio conforme previsto no art. 653 CPC atua como meio de preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetivada pela execução por quantia certa e se faz pela cosntrição de bens…

embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo perante o qual se processa a demanda na qual houve a apreensão judicial injusta. Como a presente demanda se volta a levantar apreensão judicial realizada por este juízo em processo de execução, é desse órgão a competência para o julgamento da causa. II - DOS FATOS O Autor cedeu a seu sobrinho, o corréu Paulo Pereira dos Santos, em 02-01-2014, o veículo marca Gol, modelo especial, placa JWS 3767, chassi…