Execução De Quantia Certa

A questão da multa diária A multa diária funciona como meio coercitivo para a concretização do mandado executivo. Não tem caráter reparatório, mas sim sancionatório. É exemplo daquilo que se denomina execução indireta: uso de mecanismos destinados a pressionar psicologicamente o devedor, a fim de que ele mesmo satisfaça a obrigação. É medida processual, de caráter público. A ordem emitida pelo juiz far-se-á acompanhar de mecanismos coercitivos. Assim, o § 4º do art. 461 do CPC…

devido. Não há penhora online de ofício. A Lei nº 11.382 de 2006 acrescentou no Código de Processo Civil o artigo 655 A que constitui a penhora on line, realizada pelo juiz através do Sistema Bacen-Jud, como direito do exequente. 2) Na execução de entrega de coisa certa, fundada em título executivo extrajudicial, como se satisfará o direito exeqüendo se a entrega da coisa for impossível, por perecimento, deterioração, ou qualquer outra razão? Pode ocorrer que mesmo sendo determinadas…

Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas ARTHUR CESAR DUARTE CONSERVA Execução nos Juizados Especiais Campina Grande 2015 Existem no Brasil quatro leis diferentes sobre o rito processual dos Juizados Especiais: a) a lei 9.099/95, na Justiça Estadual; b) a lei 10.259/01 ), na Justiça Federal; c) a recente lei 12.153/09 (dos Juizados da Fazenda Pública nos Estados, DF, Territórios e Municípios; d) e o CPC , que incide subsidiariamente sobre todas as leis anteriores.

EXECUÇÃO FISCAL A Execução Fiscal está prevista na Lei 6.830/80 bem como no Código de Processo Civil, seu objetivo é dar celeridade a cobrança de dívida ativa. É um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer dos contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Ou seja, a Fazenda ingressa em juízo para realizar a cobrança ao crédito. Através do Judiciário a Fazenda Pública…

PROCESSO DE EXECUÇÃO Modalidade de processo que tem como finalidade propiciar o desenvolvimento de atividade jurisdicional que consiste na aplicação das mediadas coercitivas necessárias para satisfação da obrigação estabelecida em um título executivo extrajudicial. Atividade jurisdicional no processo de execução é sumária, haja vista que para ordenar a prática das medidas coercitivas, o juiz deverá verificar a presença dos seguintes pressupostos: ➢ Existência de título…

Ação Monitória Introdução A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação do seu direito. A ação monitória foi instituída no direito brasileiro com o advento da lei 9.079/95 a qual inseriu os artigos 1.102a, 1.102b e 1

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS-TO CURSO DE DIREITO Execução Por quantia certa contra devedor solvente Acadêmica: ERIKA JULIO FERNANDES Professor: Fernando Palma Período: 5º período noturno COLINAS DO TOCANTINS Novembro – 2011 ERIKA JULIO FERNANDES Execução Por quantia certa contra devedor solvente Trabalho apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas/TO como requisito parcial…

juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. Indaga-se: a) Qual medida Gustavo deverá adotar? Justifique. Condenado o réu ao pagamento de quantia certa, sendo esta exigível desde já ou a partir de seu trânsito em julgado, o devedor terá o prazo de 15…

qualificado e representado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente á presença de V.Exª., com fundamento no artigo 475-J c/c 580, 614, II e 652 todos do Código de Processo Civil Brasileiro, e demais legislações aplicáveis à espécie, requerer: A EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, já devidamente qualificado e representado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS A…

da ocorrência de alguma das situações estabelecidas pelos dispositivo mencionado e a prova literal da dívida líquida e certa. Observa-se que o primeiro requisito está relacionado com os casos em que o devedor, com a sua conduta, pode frustrar a efetivação futura de crédito pecuniário, ou colocando-se em condição de insolvência, ou construindo obstáculo a uma futura execução. Na jurisprudência, as ocorrências descritas no artigo 813 para a justificação ou prova documental para o cumprimento do